ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA

SECRETARIA DE FAZENDA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - TAXAS 22/2025 - RENDAS DIVERSAS

O Município de Lagoa Santa – MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 73.357.469/0001-56, com sede na Rua São João, nº 290, Centro, Lagoa Santa – MG, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos dos artigos 118 e 283, § 5º, do Código Tributário Municipal (Lei nº 3.080/2010), torna público e NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo identificadas, cujos endereços são incertos e não sabidos, acerca do lançamento de débito relativo ao exercício de 2025:

 

INSCRIÇÃO	CONTRIBUINTE	ORIGEM	GUIA ORIGEM	PROCESSO / AUTO DE INFRAÇÃO
60520	LAURENCE VINICIUS BARCELOS ARAÚJO	IRREGULARIDADES	161416398	7844-24-LST-ALV
1066119	TELMA REGINA BARBOSA DE ASSUNÇÃO	DIFERENÇA DE ANÁLISE	163171953	7864-24-LST -ALV
1066119	TELMA REGINA BARBOSA DE ASSUNÇÃO	OUTORGA	163170955	7864-24-LST-ALV
107038	GERALDO MARCE MONTEIRO MOREIRA	REANÁLISE DE PROJETO	160584975	2421-24-LST-ALV
106284	DAVIDSON HALEY OLIVEIRA DE ASSIS	ANÁLISE OBRAS	147502933	6748-24-LST-ALV
106284	DAVIDSON HALEY OLIVEIRA DE ASSIS	OUTORGA DE PROJETOS	147502734	6748-24-LST-ALV
97592	FLÁVIO FRANCISCO MACHADO	OUTORGA DE PROJETOS	155579856	1948-23-LST-ALV
97592	FLÁVIO FRANCISCO MACHADO	ANÁLISE OBRAS	155579741	1948-23-LST-ALV
1065594	MAYCON SILVA CARVALHAIS	S.M.A	165532141	8381-25-LST-LIC
86675	ROSÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA	S.M.A	152135453	1286-25-LST-LIC
14474	MÁRCIO SCHETTINO DE CASTILHO	S.M.A	152028833	7556-24-LST-LIC
86159	JUSSARA MARIA MARTINS BATISTA	S.M.A	157642756	2319-25-LST-LIC

Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, para que os contribuintes acima relacionados realizem o pagamento ou apresentem impugnação ao lançamento, conforme disposto no artigo 284 da Lei nº 3.080/2010.

Decorrido o referido prazo sem manifestação, os créditos tributários aqui mencionados serão considerados definitivamente constituídos, passíveis de inscrição em Dívida Ativa e de adoção das medidas judiciais cabíveis para sua cobrança, inclusive Execução Fiscal ou Protesto em Cartório, nos termos da Lei Municipal nº 3.796/2015, a critério da Administração Pública.

 

Lagoa Santa, 02 de dezembro de 2025

 

REJANE BICALHO DOS REIS

Chefe De Departamento De Taxas

Coordenação De Rendas Diversas

Secretaria Municipal De Fazenda

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/12/2025. Edição 4164
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