ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1097, DE 01 DE JULHO DE 2013

“AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer a doação do imóvel de propriedade do Município de Córrego Danta constituído do lote de terreno urbano medindo 288 m2, tendo as seguintes medidas lineares: 24 metros de frente e fundo por 12 metros em ambas as laterais, situado na Rua José Chagas de Carvalho (antiga Rua 13 de Maio), esquina com Rua Juscelino Souza Borges, bairro Populares, registrado sob a matrícula nº 7.173, do livro nº 2-AA, fls. 299, do Cartório de Registro de Imóveis Geral da Comarca de Luz para JOSÉ RODOLFO FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 174.712.146-00, casado com MARIA ALAIDE RODOLFO, residente na Rua , Córrego Danta.

 

Art. 2º. O imóvel descrito no artigo anterior foi objeto de aforamento feito pelo Município ao referido donatário, através da escritura pública de aforamento lavrada pelo Cartório de Paz do Município de Córrego Danta, datada de 20 de janeiro de 1989, registrada sob a matrícula nº R-01-7.173, do livro nº 2-AA, fls. 299, do Cartório de Registro de Imóveis Geral da Comarca de Luz.

 

Art. 3º. A doação far-se-á mediante as seguintes condições:

 

I - o donatário só poderá utilizar o imóvel para a sua família e exclusivamente para fins residenciais;

II - o donatário poderá alienar ou transferir o imóvel a qualquer título tendo em vista ocupação anterior do imóvel por prazo superior a 20 (vinte) anos, contados da data do recebimento do direito de aforamento.

 

Art. 4º. A escritura pública de doação e seu respectivo registro deverão ser efetivados no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da data de publicação desta Lei, ficando sem efeito a doação caso assim não ocorram.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da efetivação da escritura pública de doação junto aos Cartórios e demais repartições públicas, ficam a cargo do donatário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 01 de julho de 2013.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:8E6EFD21