ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 082/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 010/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 082/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 010/2026

 

O Prefeito Municipal de Rodeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da gestão pública da cultura no Município de Rodeiro/MG, mediante a implementação, manutenção e aperfeiçoamento dos instrumentos que compõem o Sistema Nacional de Cultura (SNC), o Sistema Municipal de Cultura (SMC) e o Plano Municipal de Cultura (PMC), visando ao adequado planejamento, organização e execução das políticas públicas culturais;

 

CONSIDERANDO que a Administração Municipal necessita de assessoramento técnico especializado para orientação na estruturação e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão cultural, elaboração de atos normativos, apoio ao Conselho Municipal de Política Cultural, ao Fundo Municipal de Cultura, bem como na execução das ações relacionadas às políticas públicas de cultura, em conformidade com a legislação vigente;

 

CONSIDERANDO que a contratação de empresa especializada proporcionará maior eficiência, segurança técnica e conformidade legal na condução das ações culturais do Município, contribuindo para o fortalecimento da gestão pública, a correta execução dos procedimentos administrativos e o atendimento às exigências dos órgãos competentes;

 

CONSIDERANDO a escolha da empresa FJL SOLUÇÕES AMBIENTAIS E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 53.165.389/0001-91, que apresentou proposta no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), correspondente à prestação dos serviços pelo período de 12 (doze) meses;

 

CONSIDERANDO que a empresa demonstrou possuir notória especialização compatível com o objeto da contratação, comprovada nos autos por meio de atestados de capacidade técnica, certificados, qualificação profissional, experiências anteriores e demais documentos que evidenciam conhecimento técnico e expertise na área de gestão cultural, atendendo aos requisitos previstos no art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que a documentação constante dos autos demonstra o atendimento aos requisitos legais para a contratação, bem como a compatibilidade do preço proposto com os valores praticados no mercado, conforme justificativa de preços que integra o processo administrativo.

 

Considerando a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para contratação dos serviços;

 

Considerando que a contratação direta por inexigibilidade está amparada no Art. art. 74, III, “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c a Lei Federal no 14.039/2020.

 

AUTORIZO a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria cultural, destinados ao fortalecimento da gestão pública da cultura, abrangendo a implementação, manutenção e aperfeiçoamento do sistema nacional de cultura (SNC), do sistema municipal de cultura (SMC) e do plano municipal de cultura (PMC), para atender ao departamento de Patrimônio Cultural e Turismo de Rodeiro-MG, com a empresa FJL SOLUCOES AMBIENTAIS E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 53.165.389/0001-91, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com fundamento no Art. art. 74, III, “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c a Lei Federal no 14.039/2020.

 

Determino que o Setor de Licitações realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 94, combinado com o art. 176, parágrafo único, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.

 

Rodeiro, 10 de julho de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Aparecida da Silva Medina
Código Identificador:8E704391