ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.921, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a criação do Programa Quintal Produtivo no Município de Lagoa Santa - MG e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa Santa autorizado a criar o programa Quintal Produtivo, em conformidade com a Lei nº 4.663, de 09 de agosto de 2021, que organiza o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Lagoa Santa - MG e dá outras providências.
Art. 2º O programa Quintal Produtivo consiste no incentivo ao aproveitamento de quintais dentro do município de Lagoa Santa com a finalidade de cultivo de alimentos tais como hortaliças, leguminosas, ervas aromáticas e medicinais, frutíferas, grãos e outros, para consumo próprio e venda em pequena escala, com finalidade social.
Parágrafo único. Para aproveitamento geral do espaço o quintal produtivo poderá ser:
I - Horizontal: a fim de aproveitar o solo.
II - Vertical: a fim de aproveitar muros e paredes.
Art. 3º Das finalidades e objetivos do Quintal Produtivo:
I - incentivar a melhoria da qualidade de vida e hábitos alimentares saudáveis dos cidadãos de Lagoa Santa;
II - motivar os cidadãos a cultivarem hortas e pomares em suas residências, fazendo aproveitamento de quintais a fim de que se tornem espaços produtivos;
III - incentivar a alimentação saudável dos cidadãos através do consumo de alimentos naturais sem o uso de agrotóxicos;
IV - gerar emprego e renda;
V - oportunizar o empreendedorismo familiar;
VI - promover a conservação do meio ambiente;
VII - manter terrenos públicos limpos e utilizados, criando espaços verdes;
VIII - contribuir com a qualidade da saúde das famílias por meio da produção para autoconsumo de legumes, frutas, verduras e hortaliças frescas e ervas aromáticas e medicinais.
Art. 4º Para implantação do programa Quintal Produtivo, fica o município autorizado a firmar convênios e parcerias com a finalidade de:
I - Aquisição de insumos e ferramentas e demais itens necessários ao cultivo do Quintal Produtivo;
II - Estabelecer parcerias para capacitação dos cidadãos interessados nas atividades que envolvam a criação do quintal produtivo;
III - Promoção de palestras educativas com o objetivo de fomentar hábitos de alimentação saudáveis e sustentáveis.
IV- Estabelecer parcerias com os órgãos competentes existentes no Município e fora dele.
Art. 5º Os cidadãos que aderirem ao programa Quintal Produtivo fica vedado o uso de agrotóxicos. Caso haja necessidade de adubação, será feito com insumos naturais.
Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de erradicação de insetos e doenças, será utilizado manejo agroecológico, com utilização de Caldas e biofertilizantes naturais.
Art. 6º Fica o Município autorizado a fomentar a implantação de Quintais Produtivos em todas as Secretarias Municipais e seus Equipamentos, nas formas previstas no Art. 2º, Parágrafo Único.
Art. 7º Para estimular e divulgar os projetos do Quintal Produtivo, fica estipulado como a “Semana do Quintal Produtivo” a semana que suceder o dia 05 de junho – Dia Mundial do Meio Ambiente, que terá por objetivo:
I - Estimular o aproveitamento de espaços residenciais para cultivo de hortaliças, leguminosas, ervas aromáticas e medicinais, frutíferas, entre outros;
II - Motivar os cidadãos a cultivarem hortas e pomares em suas residências, fazendo aproveitamento de quintais a fim de que se tornem espaços produtivos;
III - Incentivar a alimentação saudável dos cidadãos através do consumo de alimentos naturais.
§ 1º A semana municipal de incentivo ao Quintal Produtivo passa a fazer parte do calendário de eventos oficiais do Município de Lagoa Santa.
§ 2º Na semana municipal de incentivo ao Quintal Produtivo, fica o Poder Público autorizado a promover campanhas para estimular o cultivo nos quintais, tornando-os produtivos com palestras e eventos educativos e cursos de formação. Para tanto, poderá estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada.
§ 3º Cabe a Administração Municipal divulgar aos munícipes e demais interessados os dias do evento com antecipação necessária.
Art. 8º Fica o Município autorizado a criar o “Selo Verde” que será concedido aos munícipes que aderirem ao Programa Quintal Produtivo.
Parágrafo único. O Selo Verde consistirá em um certificado que será entregue a todos os munícipes participantes do programa Quintal Produtivo.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Essa lei entrará em vigor em vigor de 01 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 03 de novembro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:8E71EBA3