ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CABO VERDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR
EXTRATO TERMO DE FOMENTO 06/2026

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 006/2026

(Inexigibilidade de Chamamento Público nº 06/2026 – Processo Administrativo nº 006/2026)

 

1. ESPÉCIE: Termo de Fomento nº 006/2026, celebrado nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 032/2022 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC).

 

2. ÓRGÃO CONCEDENTE: Município de Cabo Verde – MG / Prefeitura Municipal de Cabo Verde.

 

3. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) PARCEIRA: Serviços de Obras Sociais de Cabo Verde (Lar Santo Antônio), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.071.307/0001-01.

 

4. OBJETO: Consecução de finalidade de interesse público e recíproco mediante o repasse de recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar Impositiva para a execução do Plano de Trabalho intitulado "Vida Digna para os idosos do Lar Sto Antônio", visando garantir o acolhimento institucional, alimentação, atenção à saúde e bem-estar de 29 idosos em situação de risco social e abandono no município.

 

5. VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

 

6. NATUREZA DA DESPESA E RECURSO: Grupo de Natureza de Despesa GND 3 (Custeio) – Recursos provenientes de Emenda Parlamentar Impositiva.

 

7. PERÍODO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: Setembro de 2026 a Dezembro de 2026.

 

8. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31, inciso II, c/c Art. 32, § 4º, da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 032/2022.

 

9. DATA DE ASSINATURA: 04 de setembro de 2026.

 

CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA

Prefeito Municipal.

 


Publicado por:
Adailton Aparecido Marciano
Código Identificador:8E745A92