ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3221 / 2018

LEI Nº 3221 / 2018

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2018 do Município da Campanha – Lei nº 3196 / 2017, Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 422.800,00 (Quatrocentos e vinte e dois mil e oitocentos reais), às seguintes dotações:

02.06.01 - Fundo Municipal Saúde - Transporte

10.302.1013. 3390.14.00 - Diárias Pessoal Civil

4.049 - Manutenção do Transporte da Saúde

Reduzido 309

149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Valor: R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais)

 

02.06.01 - Fundo Municipal Saúde - Transporte

10.302.1013. 3390.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção

4.049 - Manutenção do Transporte da Saúde

Reduzido 311

149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Valor: R$ 10.800,00 (Dez mil e oitocentos reais)

 

02.06.03 - Fundo Municipal Saúde - Gestão e Atenção Especializada

10.302.1316. 3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

4.058 - Manutenção do CAPS

Reduzido 392

149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Valor: R$ 38.200,00 (Trinta e oito mil duzentos reais)

 

02.06.03 - Fundo Municipal Saúde - Gestão e Atenção Especializada

10.302.1316. 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

4.058 - Manutenção do CAPS

Reduzido 394

149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Valor: R$ 53.500,00 (Cinquenta e três mil quinhentos reais)

 

02.06.03 - Fundo Municipal Saúde - Gestão e Atenção Especializada

10.302.1316. 3190.13.00 – Obrigações Patronais

4.058 - Manutenção do CAPS

Reduzido 395

149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Valor: R$ 7.900,00 (Sete mil e novecentos reais)

 

02.06.03 - Fundo Municipal Saúde - Gestão e Atenção Especializada

10.302.1316. 3191.13.00 – Obrigações Patronais

4.058 - Manutenção do CAPS

Reduzido 397

149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Valor: R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais)

 

02.06.03 - Fundo Municipal Saúde - Gestão e Atenção Especializada

10.302.1316 3390.32.00 Material, Bem Ou Serviço para Distribuição Gratuita

4.059 - Manutenção da Atenção Especializada

Reduzido 411

149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

 

02.06.03 - Fundo Municipal Saúde - Gestão e Atenção Especializada

10.302.1316. 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4.059 - Manutenção da Atenção Especializada

Reduzido 414

149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Valor: R$ 233.400,00 (Duzentos e trinta e três mil quatrocentos reais)

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no inciso II, § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 – Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - A abertura de Crédito Adicional Suplementar será efetivada a medida em que a receita prevista no artigo 1º for realizada.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campanha, 9 de agosto de 2018.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Prefeito Municipal Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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