ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3221 / 2018
LEI Nº 3221 / 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2018 do Município da Campanha – Lei nº 3196 / 2017, Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 422.800,00 (Quatrocentos e vinte e dois mil e oitocentos reais), às seguintes dotações:
02.06.01 - Fundo Municipal Saúde - Transporte
10.302.1013. 3390.14.00 - Diárias Pessoal Civil
4.049 - Manutenção do Transporte da Saúde
Reduzido 309
149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Valor: R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais)
02.06.01 - Fundo Municipal Saúde - Transporte
10.302.1013. 3390.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
4.049 - Manutenção do Transporte da Saúde
Reduzido 311
149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Valor: R$ 10.800,00 (Dez mil e oitocentos reais)
02.06.03 - Fundo Municipal Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316. 3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
4.058 - Manutenção do CAPS
Reduzido 392
149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Valor: R$ 38.200,00 (Trinta e oito mil duzentos reais)
02.06.03 - Fundo Municipal Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316. 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.058 - Manutenção do CAPS
Reduzido 394
149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Valor: R$ 53.500,00 (Cinquenta e três mil quinhentos reais)
02.06.03 - Fundo Municipal Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316. 3190.13.00 – Obrigações Patronais
4.058 - Manutenção do CAPS
Reduzido 395
149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Valor: R$ 7.900,00 (Sete mil e novecentos reais)
02.06.03 - Fundo Municipal Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316. 3191.13.00 – Obrigações Patronais
4.058 - Manutenção do CAPS
Reduzido 397
149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Valor: R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais)
02.06.03 - Fundo Municipal Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316 3390.32.00 Material, Bem Ou Serviço para Distribuição Gratuita
4.059 - Manutenção da Atenção Especializada
Reduzido 411
149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
02.06.03 - Fundo Municipal Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316. 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.059 - Manutenção da Atenção Especializada
Reduzido 414
149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Valor: R$ 233.400,00 (Duzentos e trinta e três mil quatrocentos reais)
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no inciso II, § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 – Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura de Crédito Adicional Suplementar será efetivada a medida em que a receita prevista no artigo 1º for realizada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 9 de agosto de 2018.
LUIZ FERNANDO TAVARES JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Prefeito Municipal Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:8E87AC15