ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.386, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
“Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público de equipes de saúde pelo motivo que especifica e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar profissionais de saúde e auxiliares por prazo determinado até 30 de junho de 2021, em razão de excepcional interesse público decorrente da adoção de medidas de combate ao Coronavírus.
Parágrafo único - O prazo das contratações de que trata este artigo decorre daquele previsto no art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, do Governador do Estado de Minas Gerais, alterado pelo Decreto nº 48.102/2020, que fixa a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, no âmbito territorial estadual.
Art. 2º. Para os fins do disposto nesta lei os profissionais de saúde e auxiliares serão contratados por equipe, de acordo com a seguinte composição:
|
Quantidade de Equipes |
Composição dos profissionais de saúde por cada equipe |
Jornada de trabalho |
|
02 (duas) |
01 (um) Médico Clínico Geral ou Generalista; 01 (um) Enfermeiro; 01 (um) Técnico em Enfermagem; 01 (um) Auxiliar de Limpeza; 01 (um) Profissional de Nível Superior para monitoramento de suspeitas de Covid-19; 01 (um) Fiscal de Conduta para suporte nas ações do Plano “Minas Consciente”. |
12 X 36 horas Regime de plantão noturno |
Art. 3º. A contratação dos profissionais que integrarão cada equipe poderá ocorrer:
I - mediante licitação;
II - mediante aditamento de contrato com profissionais já contratados anteriormente pelo Município para a prestação de serviços médicos;
III - de forma direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 4º e seguintes, da Lei Federal nº 13.979/2020 que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;
IV - através do reaproveitamento de pessoal vinculado à Administração Pública Municipal, exercente de cargo de provimento efetivo ou decorrente de processo seletivo simplificado, observada a acumulação lícita de cargos públicos, na forma do disposto na alínea “c”, do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal;
V - diretamente com o profissional, em caráter emergencial, de modo a evitar a descontinuidade da prestação do serviço público de saúde.
Parágrafo único - No caso previsto no inciso IV deste artigo, o valor do vencimento a ser pago ao servidor vinculado ao Município corresponderá àquele percebido pelo cargo ocupado, acrescido de adicional noturno.
Art. 4º. São atribuições de cada profissional de saúde das equipes de que trata o art. 2º desta lei, sem prejuízo de outras previstas na legislação que regulamenta a profissão:
I - médico: realizar diagnósticos através da anamnese, exame físico e/ou de imagem/laboratorial; prescrever exames, tratamentos e medicações;
II - enfermeiro: realizar diagnósticos e intervenções de enfermagem, aprazar medicamentos e tratamentos, coordenar a equipe de técnicos de enfermagem, podendo em caso de pacientes críticos, realizar procedimentos que, de forma costumeira, seriam realizados por técnicos, como aplicar medicações;
III - técnico de enfermagem: aplicação de medicamentos, higienização do paciente (quando necessário), realização de outros procedimentos, como aferição da pressão, da temperatura corporal, da frequência respiratória;
IV - Auxiliar de Limpeza: realizar a coleta de resíduos sólidos, roupas sujas das unidades e manejar hampers; limpar os coletores de resíduos; limpar diversas áreas do hospital e organizar os equipamentos e a rotina de trabalho; realizar a desinfecção de dependências e abastecer enfermarias, salas, sanitários com papel toalha, papel higiênico, sabonete e álcool;
V - Profissional de Nível Superior para monitoramento de suspeitas de Covid-19: realizar contatos domiciliares - via presencial ou remota - para aferição das condições de saúde e evolução da doença; acompanhar e orientar acerca do isolamento social; observar contatos domiciliares; orientar quanto às medidas de prevenção (higienização das mãos e entrega de máscara de proteção); encaminhar o paciente para as equipes de saúde para o devido atendimento;
VI - Fiscal de Conduta para suporte nas ações do Plano “Minas Consciente”: realizar fiscalização orientativa e preventiva acerca da conduta dos munícipes quanto às ações de prevenção e combate ao Covid-19; realizar a divulgação de ações e medidas adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde; realização de “blitz educativa” em logradouro público ou através de visitas domiciliares e em estabelecimentos comerciais, para conscientização acerca dos protocolos sanitários instituídos pelo Plano “Minas Consciente” do governo estadual, aderido pelo Município através do Decreto nº 582/2020.
Art. 5º. O vencimento mensal devido ao Enfermeiro, ao Técnico em Enfermagem e ao Auxiliar de Limpeza será o equivalente àquele pago pelo Município ao servidor efetivo exercente do respectivo cargo ocupado, acrescido de adicional noturno e de insalubridade.
Art. 6º. O Município pagará o valor de R$ 900,00 ao médico integrante da equipe de saúde, por plantão de 12 horas realizado.
Art. 7º. Fica estabelecido vencimento mensal aos seguintes profissionais:
I - Profissional de Nível Superior para monitoramento de suspeitas de Covid-19: R$ 1.800,00
II - Fiscal de Conduta para suporte nas ações do Plano “Minas Consciente”: R$ 1.300,00.
Art. 8º. Na falta de qualquer um dos profissionais que exercem as atribuições de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem ou Auxiliar de Limpeza da equipe de saúde de que trata esta lei, fica autorizada a contratação de substituto para suprir a ausência, para trabalhar em regime de plantão.
§ 1º - A contratação em regime de substituição se dá em caso de ausência justificada do profissional vinculado ao Município, como doença, morte de parente ou qualquer outro motivo que o impeça de trabalhar em determinado dia.
§ 2º - O valor pago ao substituto, por plantão, será de R$ 120,00.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através dos recursos financeiros transferidos ao Município pelo Governo Federal e Estadual, vinculados especificamente para esse fim e por recursos próprios.
Parágrafo único - Fica autorizado o pagamento dos profissionais de que trata esta lei a partir do dia 1º de janeiro deste ano, de acordo com o cronograma de serviços prestados e apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 10. A contratação das equipes de saúde poderá ser rescindida antes do período previsto no art. 1º desta Lei, caso:
I - a pandemia do Coronavírus tenha sido dissipada antes daquele prazo;
II - não haja motivo de ordem de saúde pública a justificar sua manutenção;
III - outras hipóteses justificadas pelo Comitê de Enfrentamento à Epidemia do COVID-19, instituído pelo Decreto nº 558/2020.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 20 de janeiro de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:8E8BEF9B