ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.865/2026 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE VOO LIVRE DE SÃO LOURENÇO - MG.

LEI MUNICIPAL Nº 3.865/2026

 

Declara de Utilidade Pública o Clube de Voo Livre de São Lourenço - MG.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada a Utilidade Pública ao “Clube de Voo Livre de São Lourenço - MG", situado na Av. Getúlio Vargas, 1267 - Vila Carneiro, São Lourenço – Minas Gerais, em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.303/99.

 

Art. 2º Integram a presente lei, como anexos:

 

I - Ata de Fundação da Entidade;

II - Estatuto da Entidade;

III - Ata da Assembleia Geral para eleição da última diretoria;

IV- Xerox do Documento de Identidade do Presidente da Entidade;

V - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - Alvará de Localização;

VII - Certidão Negativa de Tributos Municipais;

VIII- Certidão Negativa de Débito do INSS;

IX - Balanço Patrimonial; X - Parecer do Conselho afim à entidade; e

XI - Relatório das Atividades da entidade.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 25 de setembro de 2026.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

NATHANE DOS SANTOS SILVA RAPOSO

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 0058/2026

WJL/NSSR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:8E92413C