ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL - SERVIDOR PÚBLICO - PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, consoante lhe autoriza o art. 21 da Lei Orgânica do Município, conforme previsto no art. 41 e seguintes da Constituição Federal, conforme determinado no Decreto Municipal nº 125-2023, considerando-se a conclusão do processo de avaliação funcional e a aptidão ao exercício em cargo público, DECRETA:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, por seu Poder Executivo, decreta a conclusão do procedimento de avaliação funcional para fins de estabilização do Agente Público Municipal, André Patrício Lemos da Silva, matrícula funcional nº 003379-6, inscrito no CPF sob nº 052.767.356-03, com a conclusão de aptidão ao exercício de cargo público de provimento efetivo de Contador.

 

Art. 2º - Concluído o procedimento de avaliação funcional decreta-se a estabilidade funcional do agente público municipal, André Patrício Lemos da Silva, matrícula funcional nº 03379-6, CPF nº 052.767.356-03, apta ao exercício do cargo público de provimento efetivo de Contador, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Abaeté.

 

Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Administração promover a atualização do registro funcional do agente público municipal em cargo público de provimento efetivo para o fim de constar do registro público a estabilidade funcional na forma do art. 341 da Constituição Federal.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 10 de junho de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
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