ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
DECISÃO ADMINISTRATIVA

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Pregão Eletrônico nº 019/2026

OBJETO: Registro de preços para aquisição de equipamentos de monitoramento de segurança eletrônica.

RECORRENTE: BSC Segurança Eletrônica Ltda.

RECORRIDA: WP Sat Segurança Ltda.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa BSC SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. contra o ato de classificação e habilitação da empresa WP SAT SEGURANÇA LTDA. no Lote 1 do certame em epígrafe.

A recorrente alega, em suma, o descumprimento do item 4.10 do Edital (ausência de marca/modelo) e insuficiência técnica dos atestados apresentados.

A recorrida apresentou contrarrazões tempestivas, defendendo a validade de sua proposta e a regularidade do saneamento de falhas realizado via diligência pela Pregoeira.

A Assessoria Jurídica do Município emitiu o Parecer Jurídico, manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, sob o fundamento de que as falhas apontadas são de natureza formal e sanáveis à luz da Nova Lei de Licitações.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifico que a decisão da Pregoeira em oportunizar o saneamento de falhas encontra-se em estrita consonância com o Art. 64 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a complementação de informações e o saneamento de erros que não alterem a substância da proposta.

Adoto, como razões de decidir, os fundamentos expostos no parecer jurídico desta municipalidade, os quais destacam que:

1. A busca pela proposta mais vantajosa deve prevalecer sobre o rigorismo formal excessivo;

2. O princípio do formalismo moderado permite que a Administração saneie omissões que não prejudiquem a isonomia ou a compreensão do objeto ofertado;

3. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) corrobora a legalidade do aproveitamento de propostas com vícios formais sanáveis, visando o interesse público e a economicidade.

Conforme destacado no acórdão do TJ-MG (Agravo de Instrumento 38730560820248130000), a nova disciplina jurídica das licitações prevê expressamente providências que possibilitam o saneamento de eventuais erros passíveis de correção pela administração pública

3. DECISÃO

Ante o exposto, no uso de minhas atribuições legais e com base na fundamentação jurídica anexa, DECIDO:

1. CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa BSC SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA., por ser tempestivo e próprio;

2. No mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato que classificou e habilitou a empresa WP SAT SEGURANÇA LTDA. no Lote 1;

3. DETERMINAR o prosseguimento do certame, com a subsequente adjudicação e homologação do objeto em favor da vencedora, observadas as cautelas recomendadas pela Procuradoria Jurídica quanto à fiscalização contratual.

Publique-se e intimem-se os interessados.

Luisburgo/MG,


Publicado por:
Camila Rhodes Mafort
Código Identificador:8E9D5406