ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
Divisão de Convênios
DIVISÃO DE CONVÊNIOS
DECRETO Nº. 8.327, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº. 8.327, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS GESTORES DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE O MUNICÍPIO DE ITANHANDUE E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelecido pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco;
CONSIDERANDO o inciso VI do art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.629, de 06 de março de 2017, que regulamenta as parcerias entre o Município de Itanhandu/MG e as Organizações da Sociedade Civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos e atividades previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos das Leis Federais nº 13.019/2014 e nº 13.204/2015 e Decreto Federal nº 8.726/2016.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados como gestores das parcerias celebradas entre o Município de Itanhandu e as Organizações da Sociedade Civil, os seguintes agentes públicos:
I - Wilton Peres - Secretário Municipal de Desenvolvimento Social;
II - Rodrigo Aparecido Ribeiro - Secretário Municipal de Esportes;
III - Tiago Caetano Martins - Secretário Municipal de Saúde;
IV - Lucas Alves da Silva Freitas - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura;
V – Flávia Cristina da Silva Neves - Secretária Municipal de Educação;
VI - Luís Gustavo Franco da Rosa - Secretário Municipal de Turismo e Cultura.
Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se aos termos aditivos das parcerias mencionadas neste artigo, quando celebrados.
Art. 2º. São obrigações dos gestores de parcerias:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - avaliar o andamento e concluir se seu objeto da parceria foi executado conforme pactuado;
III - disponibilizar os materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;
IV - emitir parecer técnico conclusivo sobre a análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação, o qual deverá conter:
a) a descrição sumária das atividades e das metas estabelecidas no plano de trabalho;
b) a análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
c) os valores efetivamente transferidos pela Administração Pública e os valores comprovadamente utilizados;
d) quando for o caso, os valores pagos em espécie, os custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, inclusive as aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos;
e) a análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas;
f) a análise das auditorias realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas adotadas em decorrência dessas auditorias;
V - informar ao Prefeito Municipal a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou as metas da parceria, bem como de de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, indicando as providências adotadas ou a serem adotadas para sanar os problemas detectados;
VI - cumprir e fazer cumprir as demais disposições na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e do Decreto Municipal nº 2.629, de 6 de março de 2017.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 7.840/2025, com efeitos retroativos às respectivas datas de posse e exercício dos agentes públicos nos cargos de Secretário Municipal.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Itanhandu, 19 de outubro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Nogueira
Código Identificador:8E9F20E0