ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.557, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Leopoldina a semana denominada “Meu Primeiro Emprego”, a ser celebrada anualmente, na semana em que coincidir com dia 24 de abril de cada ano, data comemorativa do dia do Jovem Aprendiz.
Art. 2º A semana do “Meu Primeiro Emprego” tem por finalidade a divulgação de vagas e incentivos advindos de Legislação Federal, Estadual e Municipal, programas de governo, visando a inserção dos jovens e adultos no mercado de trabalho.
Art. 3ºA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou órgão afim, poderá disponibilizar e divulgar vantagens próprias, advindas da contratação dos Jovens e adultos, com promoção de pequenos cursos e seminários, e concessão de incentivos fiscais, visando o implemento desta lei.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de dezembro de 2020,
166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:8E9F7939