ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.557, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Institui a semana denominada “Meu Primeiro Emprego” no âmbito do município de Leopoldina e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Leopoldina a semana denominada “Meu Primeiro Emprego”, a ser celebrada anualmente, na semana em que coincidir com dia 24 de abril de cada ano, data comemorativa do dia do Jovem Aprendiz.

 

Art. 2º A semana do “Meu Primeiro Emprego” tem por finalidade a divulgação de vagas e incentivos advindos de Legislação Federal, Estadual e Municipal, programas de governo, visando a inserção dos jovens e adultos no mercado de trabalho.

 

Art. 3ºA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou órgão afim, poderá disponibilizar e divulgar vantagens próprias, advindas da contratação dos Jovens e adultos, com promoção de pequenos cursos e seminários, e concessão de incentivos fiscais, visando o implemento desta lei.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de dezembro de 2020,

166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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