ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA 037/2025

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

 

DISPENSA ELETRÔNICA 037/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 089/2025

 

Pelo presente instrumento, no exercício das atribuições conferidas pela legislação vigente e em conformidade com o Processo Administrativo nº 089/2025 – Dispensa de Licitação nº 037/2025, DECLARO HOMOLOGADO o objeto referente à contratação de empresa especializada para elaboração de Estudo Técnico de Risco Geológico-Geotécnico e de um Cronograma Físico, com foco na instrução do processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Bairro Martins, município de Naque/MG. O estudo compreenderá 11 (onze) quadras urbanas do Bairro Martins, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras Transporte e Urbanismo.

A presente HOMOLOGAÇÃO respalda-se no procedimento de dispensa de licitação, de acordo com o inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, no parecer jurídico favorável que atestou a legalidade do processo (art. 53, III) e na adjudicação regularmente realizada (arts. 71 e 72).

Desta forma, em estrito cumprimento à legislação e ao mérito do processo, homologo o objeto em favor da empresa GALPAO758 CONSULTORIA & PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.220.787/0001-14, pelo valor total de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais).

 

Encerradas as formalidades usuais, proceda-se à publicação e ao integral cumprimento do presente ato.

 

Naque, MG, , 03 de outubro de 2025.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
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