ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.472, DE 04 DE MAIO 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO EMERGENCIAL, ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA AFETADAS ECONOMICAMENTE PELA PANDEMIA CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS’’.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxilio Emergencial no valor de R$ 200,00 (Duzentos) reais às famílias de baixa renda afetadas economicamente pela pandemia do corona-vírus (COVID-19), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, com o objetivo de garantir acesso a condições e meios para suprir a demanda alimentícia de indivíduos e familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza nos termos da Lei.

 

Art. 2º. O Auxílio Emergencial é de caráter temporário e sua concessão será em uma única vez, independe do recebimento de outros benefícios de natureza assistencial.

 

Art. 3º. O Auxílio Emergencial será concedido através da transferência de renda direta ao usuário, mediante critério estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, por meio dos recursos próprios transferidos por este município.

 

Parágrafo único. Caso os créditos constantes no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social sejam insuficientes, o Poder Executivo deverá abrir crédito adicional suplementar, através de projeto específico a ser enviado para esta Casa Legislativa.

 

Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 04 de Maio de 2021.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:8EADBF6C