ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.763, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
“ALTERA O ARTIGO 1º E ACRESCENTA PARÁGRAFO NA LEI N° 1.665 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1° da Lei n° 1.665 de 01 de fevereiro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Fica autorizado o poder executivo a ofertar transporte escolar para os alunos matriculados em cursos técnicos, profissionalizantes, ensino médio e superior.
Parágrafo único. Os alunos do ensino médio serão transportados somente para instituições particulares, na condição de terem sido contemplados com bolsa de no mínimo 50% do valor da mensalidade. (NR)
Art. 2º. As possíveis despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:8EB388DE