ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Considerando os termos do Processo Licitatório N. 043/2022 - Modalidade Pregão Presencial N.017/2022, para seleção de empresa especializada para aquisição de equipamentos de informática para atender as demandas da unidade de saúde Taquaraçu; Considerando que referido processo licitatório e o respectivo contrato ou documento equiparado são regidos pela Lei Federal 8.666/93, pela Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar 123/2006 e demais normas aplicáveis à matéria, bem como pelas condições estabelecidas no edital; Considerando as características do contrato administrativo, as quais derivam da supremacia do interesse público sobre o particular, onde há consagração de poderes para bem e fielmente preservar o interesse público; Considerando o disposto na Lei 8.666/93, segundo o qual: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I- advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior”. Considerando o art. 7º, da Lei n. 10.520/2002, segundo o qual “Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais”. Considerando o disposto na Cláusula XVI (Sanções Administrativas) do Edital. Considerando o poder-dever de resguardar os interesses da Fazenda Pública, os quais são indisponíveis: O Município de Divino, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Marinho Carlos de Souza, 05, Centro, nesta cidade de Divino, CEP 36.820-000, CNPJ n. 18.114.272/0001-88, por sua Secretária Municipal de Saúde, vem NOTIFICAR a empresa José Neymar Mendes Gonçalves, CNPJ nº 24.708.774/0001-30,situada na Rua José Augusto Marcos, nº 500, Ponte Preta em Úba/MG, CEP: 36.500-000, por intermédio do seu represente legalSr. José Neymar Mendes Gonçalves, CPF nº 065.251.366-28, fazendo-o nos seguintes termos: 1. A empresa está constituída em mora junto ao Município de Divino pelo descumprimento de obrigações assumidas nos autos do Processo Licitatório N. 043/2022 - Modalidade Pregão Presencial N. 017/2022, em razão da não entrega no prazo legal do item licitado referente ao Processo Licitatório supracitado que segue em anexo junto com a presente notificação. 2. As condutas relatadas comportam a aplicação das penalidades previstas no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, no art. 87 da Lei n. 8.666/93 e Cláusula XVIdo Edital acima transcrita. 3. A empresa deverá regularizar a sua situação perante o Município de Divino, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, adotando a seguinte providência: entregar na Rua Marinho Carlos de Souza, nº 05, Centro, Divino/MG (Prefeitura Municipal de Divino/MG) os itens que constam em débito que não foram entregue no prazo legal referente ao presente Processo Licitatório. 4. Em contrário, a empresa poderá apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da presente notificação e pronunciar-se sobre os termos da presente notificação, em atendimento aos imperativos constitucionais do direito ao contraditório e à ampla defesa, com vistas à aplicação das penalidades cabíveis. 

 

JOSIENE ALVES DE SOUZA. 


Publicado por:
Gabriel dos Santos Alves
Código Identificador:8EBB6E84