ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.701, DE 22 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 1.701, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

 

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 529.057,44, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria a ação tipo projeto 1511 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 529.057,44 (quinhentos e vinte e nove mil, cinqüenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), sendo: na atual fonte de recursos: 168 – Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho, nas contas corrente 20.111-1, no valor de R$ 441.723,50 (quatrocentos e quarenta e um mil, setecentos e vinte e três reais e cinqüenta centavos) e 19.547-2, no valor de R$ 87.333,94 (oitenta e sete mil, trezentos e trinta e três mil e noventa e quatro centavos) , criando a ação tipo projeto 1511 – Construção/ Ampliação dos Filtros da ETA Central, com meta física igual a 02 obras, propondo a dotação:

 

02.05.01.17.512.0034.1511 – Construção/ Ampliação dos Filtros da ETA Central

02.05.01.17.512.0034.1511.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso 2.710.010 – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho (Recursos de Exercícios Anteriores)................................... R$ 529.057,44

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 158.717,23) do valor deste crédito.

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 22 de março de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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