ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA PENHA

MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA

MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA
LEI

LEI Nº 1.643, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos agentes públicos municipais e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bom Jesus da Penha/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 73, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título de abono pecuniário, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em parcela única, a todos os agentes públicos municipais em efetivo exercício na data de publicação desta Lei.

Art. 2º O abono de que trata esta Lei tem caráter excepcional, transitório e indenizatório, não se incorporando à remuneração do agente público, nem servindo de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, vantagens, gratificações, adicionais ou contribuições previdenciárias.

Art. 3° Terão direito ao abono previsto nesta Lei os agentes públicos:

– efetivos, estáveis e comissionados;

– contratados temporariamente, desde que em efetivo exercício na data da publicação desta Lei;

– estagiários em efetivo exercício, na medida de 40% (quarenta por cento) do valor devido aos demais agentes públicos.

Art. 4º O pagamento do abono será efetuado em parcela única, até o mês de dezembro de 2025, em folha de pagamento, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município.

 

Art. 5º O servidor municipal ocupante de dois cargos públicos nos termos do art. 37, XVI, alíneas “a” a “c” da Constituição Federal fará jus ao recebimento do valor correspondente a um único abono pecuniário.

Art. 6º Esta Lei não gera direito adquirido para exercícios posteriores, aplicando-se exclusivamente ao exercício de 2025.

 

Art. 7º Para execução desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor total de R$ 148.500,00 (Cento e quarenta e oito mil e quinhentos reais), a ser incorporando ao orçamento do exercício vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 001 – Serviço Administrativo Função: 04 – Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 0003 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.004 – Manutenção das Atividades do Serviço Administrativo

339046 – Auxilio-Alimentacao........................R$ 87.500,00

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 011– Secretaria Municipal de Educação

 

Subunidade: 001 – Ensino Infantil Função: 12 – Educação Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0006 – Universalização do Ensino

Projeto/Atividade: 2.011 – Manutenção das Atividades do Serviço de Creche

339046 – Auxilio-Alimentacao.....................R$ 31.000,00

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 011 – Secretaria Municipal de Educação Subunidade: 002 – Ensino Fundamental

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental Programa: 0006 – Universalização do Ensino

Projeto/Atividade: 2.012 – Manutenção do Ensino Fundamental – Rec. Próprios

339046 – Auxilio-Alimentacao..........................R$ 30.000,00

 

Art. 8° Nos termos do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o crédito especial de que trata o art. 7º será aberto mediante a anulação das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 001 – Serviço Administrativo Função: 04 – Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 0003 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.004 – Manutenção das Atividades do Serviço Administrativo

339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física................................... R$ 50.000,00

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 002 – Serviço Financeiro Função: 04 – Administração

Subfunção: 123 – Administração Financeira Programa: 0004 – Administração Financeira

Projeto/Atividade: 2.004 – Manutenção das Atividades do Serviço Financeiro

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............................R$ 50.000,00 339092 – Despesas de Exercícios Anteriores........................R$ 20.000,00

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 008 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente Programa: 0010 – Assistência à Criança e ao Adolescente Projeto/Atividade: 2.056 – Manutenção do Conselho Tutelar

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................R$ 3.500,00

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 010 – Serviço Mun. De Esporte, Lazer e Qualidade de Vida Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0012 – Cultura, Turismo e Desporto Amador Projeto/Atividade: 2.064 – Manutenção do Desporto Amador

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............................R$ 25.000,00

 

Art. 9º As despesas decorrentes do abono aos estagiários, nos termos desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Jesus da Penha/MG, 19 de dezembro de 2025.

 

RONE ANDRÉ DE LIMA                                           

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daniel Rubens Galli
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