ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
LEI Nº 9.808, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera a Lei nº 9.511, de 13 de março de 2025, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica .

 

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeita, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 9.511/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da finalidade pública original e específica, bem como a alienar ao Sr. Vitor Cristiano Mamede, com observância dos dispositivos legais vigentes, a nesga nº 154 da quadra 011, zona 18, situada na Avenida Divino Espírito Santo, esquina com Avenida Vinte e Um de Abril, no Bairro Vila Cruzeiro, com área de 40,56 m² (quarenta metros quadrados e cinquenta e seis centímetros quadrados), matriculada sob o nº 82575, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 03 de novembro de 2026.

 

( Assinado Eletronicamente)

JANETE APARECIDA SILVA

Prefeita Municipal

 

( Assinado Eletronicamente)

LEANDRO LUIZ MENDES

Procurador- Geral do Município  


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:8EBEB301