ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETIFICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A CÁRITAS DIOCESANA DE ITABIRA– LEI 13.019/14.
Órgão Responsável: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OSC: CÁRITAS DIOCESANA DE ITABIRA
CNPJ: 20.962.437/0002-02 Objeto: Possibilitar a realização das ações previstas no projeto “Educar para o Bem Viver”, utilizando recursos do Fundo Municipal para Infância e a Adolescência (FMIA/JM), conforme RESOLUÇÃO nº 003/2021/ CMDCA/JM.
Vigência: Dezembro de 2021 a Maio de 2022.
Valor Global: R$ 27.410,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e dez reais) a ser repassado em parcela única.
Dotação orçamentária a ser utilizada: 08.243.0805.2038 – 3.3.50.4100 – FICHA 322, FONTE
1.00
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público.
Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso II, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social”.
Considerando que o inciso II, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social”.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
A Cáritas Diocesana de Itabira atende diretamente crianças, adolescentes e famílias de forma contínua, permanente e planejada, por meio de um conjunto de serviços e ações complementares (projetos) que atendem públicos oriundos de todos os territórios urbano e rural dos municípios onde atua. Nesta perspectiva e sobretudo neste contexto pandêmico faz-se urgente ações que possibilitem às crianças e adolescentes pertencentes a grupos mais vulneráveis, sonhar um futuro melhor e fazer realidade a sociedade do Bem Viver.
O Projeto “Educar para o Bem Viver” visa trabalhar o fortalecimento dos vínculos na convivência familiar e comunitária, a participação cidadã, a construção de novos conhecimentos, a formação de atitudes e valores, tais como a pluralidade e a singularidade, visando assim, diminuir a porcentagem desta população exposta a situações onde seus direitos são violados sistematicamente.
O repasse do recurso oriundo do FMIA possibilitará a execução do projeto “Educar para o Bem Viver”, cujo objetivo é minimizar os impactos negativos causados pela COVID 19, através da aquisição de dois bebedouros para atender o público dos bairros Sion e do Nova Monlevade, distribuir cestas básicas a 25 (vinte e cinco) famílias durante 6 (seis) meses para garantir a segurança alimentar de crianças e adolescentes e adquirir equipamentos, conjuntos de mesas e cadeiras de plásticos para adequar o espaço de acolhida das crianças e adolescentes, proporcionando melhoria do ambiente para o retorno das atividades grupais.
A instituição parceira é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, que também não são remunerados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante, encontra-se inscrita no Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente, Conselho Municipal de Saúde e Conselho Municipal da Assistência Social.
Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do “Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público”, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.
MARINETE DA SILVA MORAIS
Secretária Municipal de Assistência Social
Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luisa Florencio
Código Identificador:8EC0C1CE