ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.162/2026

DECRETO Nº 4.162,De 16 de março de 2026.

 

“Nomeia servidora ocupante de cargo de provimento  em comissão e contém outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas no artigo 69, I e III da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º, I, §1º “h”, da Lei Complementar Municipal nº 049 de 29 de janeiro de 2.025 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Administração Direta do Município de Perdizes/MG:

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica NOMEADA, a partir de 09/03/2026, a servidora MARIA EDUARDA FELICIANO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessoria de Apoio Jurídico, - Assessor V, junto à Procuradoria Municipal de Perdizes, da Lei Complementar Municipal nº 049/2025 de 29 de janeiro de 2025.

 

Art. 2° - A servidora nomeada por este Decreto gozará das prerrogativas do cargo.

 

Parágrafo único – Se a servidora nomeada por este Decreto constar do quadro efetivo de pessoal, poderá optar pelos vencimentos, vantagens e proventos do respectivo cargo de carreira que lhe vincula ao serviço municipal.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento da Prefeitura Municipal.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09/03/2026.

 

Perdizes/MG, 16 de março de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:8EC1D2EB