ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº 1.268 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO ASILO MUNICIPAL, EM RAZÃO DO RISCO DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ACOLHIMENTO, CUIDADO E PROTEÇÃO DOS IDOSOS INSTITUCIONALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e adotar as providências necessárias à proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade atendidas pela Administração Municipal;

CONSIDERANDO que o Asilo Municipal presta serviço essencial de acolhimento e proteção a idosos institucionalizados, os quais dependem de atendimento contínuo para a satisfação de necessidades básicas relacionadas à alimentação, higiene, cuidados pessoais, acompanhamento, enfermagem, segurança e demais atividades indispensáveis à manutenção de condições adequadas de acolhimento;

CONSIDERANDO que os serviços atualmente prestados no Asilo Municipal são executados por meio de contratação vigente com empresa especializada, cujo prazo de vigência se encerra em 08 de outubro de 2026, já tendo sido objeto de prorrogação anterior;

CONSIDERANDO que a Administração Municipal buscou a manutenção da prestação atualmente existente mediante a solicitação de nova prorrogação do vínculo contratual pelo período necessário à conclusão do procedimento destinado à definição da nova entidade responsável pela execução dos serviços, não tendo sido possível obter a concordância da atual contratada para a continuidade pretendida;

CONSIDERANDO que o Município promoveu o Chamamento Público nº 003/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 047/2026, destinado à seleção de organização da sociedade civil para execução dos serviços do Asilo Municipal, procedimento que não resultou na celebração da parceria pretendida em razão da desclassificação e inabilitação da única organização participante, conforme decisão da Comissão de Seleção;

CONSIDERANDO que, diante do insucesso do procedimento anterior, o Município adotou as providências necessárias para instauração de novo procedimento, encontrando-se atualmente em andamento o Chamamento Público nº 004/2026, Processo Administrativo nº 055/2026, destinado à seleção de organização da sociedade civil para execução dos serviços de acolhimento institucional de idosos;

CONSIDERANDO que o Chamamento Público nº 004/2026 estabeleceu prazo para apresentação das propostas de 29 de setembro a 29 de outubro de 2026, com sessão pública de abertura prevista para 30 de outubro de 2026, circunstância que impede a conclusão do procedimento e o início da execução pela nova entidade antes do término do atual contrato;

CONSIDERANDO que existe, portanto, risco concreto e iminente de interrupção dos serviços prestados no Asilo Municipal durante o período de transição entre o término da atual contratação e o início da execução dos serviços pela organização da sociedade civil que vier a ser regularmente selecionada no novo chamamento público;

CONSIDERANDO que a eventual interrupção dos serviços de acolhimento, alimentação, higiene, cuidados pessoais, enfermagem, limpeza, segurança e demais atividades indispensáveis ao funcionamento do Asilo Municipal poderá atingir diretamente idosos institucionalizados em situação de especial vulnerabilidade;

CONSIDERANDO que a situação descrita possui caráter excepcional, temporário e concretamente delimitado, decorrendo da conjugação do término iminente da contratação atualmente existente, da impossibilidade de sua nova prorrogação, do insucesso do primeiro chamamento público e da impossibilidade material de conclusão do novo procedimento antes da cessação da atual prestação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que admite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 838, de 03 de fevereiro de 2006, dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e estabelece, em seu art. 2º, inciso I, a assistência a situações de emergência ou calamidade pública como hipótese autorizadora da contratação temporária;

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 838/2006 determina que as contratações destinadas ao atendimento das situações previstas no inciso I sejam precedidas de decreto declaratório da situação de emergência;

CONSIDERANDO que a manutenção da continuidade dos serviços do Asilo Municipal constitui providência indispensável para evitar a interrupção do atendimento aos idosos institucionalizados até que seja concluído o Chamamento Público nº 004/2026 e efetivamente iniciada a execução dos serviços pela organização da sociedade civil selecionada;

CONSIDERANDO, por fim, que a situação emergencial ora declarada possui caráter estritamente transitório e não afasta a obrigação da Administração de prosseguir com o Chamamento Público nº 004/2026, destinado à solução regular e definitiva da execução dos serviços;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência administrativa no âmbito do Asilo Municipal de Laranjal, em razão do risco concreto e iminente de interrupção dos serviços essenciais de acolhimento, cuidado, alimentação, higiene, enfermagem, limpeza, segurança e demais atividades indispensáveis à proteção e ao atendimento dos idosos institucionalizados.

Parágrafo único. A situação de emergência de que trata este Decreto decorre especificamente da necessidade de assegurar a continuidade dos serviços do Asilo Municipal durante o período de transição entre o encerramento da contratação atualmente vigente e o início da execução dos serviços pela organização da sociedade civil que vier a ser selecionada no Chamamento Público nº 004/2026, Processo Administrativo nº 055/2026.

Art. 2º. A situação de emergência declarada por este Decreto fundamenta-se, para fins de aplicação da Lei Municipal nº 838/2006, na hipótese prevista no art. 2º, inciso I, referente à assistência a situação de emergência, ficando autorizada a adoção das providências administrativas necessárias à preservação da continuidade dos serviços do Asilo Municipal, inclusive a contratação temporária de pessoal, observado o disposto na legislação aplicável.

Art. 3º. Fica determinada à Secretaria Municipal de Assistência Social a adoção das providências necessárias à manutenção do funcionamento do Asilo Municipal durante o período de emergência, mediante a identificação e contratação do quantitativo estritamente indispensável de profissionais para assegurar a continuidade dos serviços essenciais.

§ 1º As contratações temporárias deverão limitar-se às funções e ao quantitativo efetivamente necessários à manutenção do funcionamento do Asilo Municipal, vedada a utilização da presente situação de emergência para ampliação permanente do quadro de pessoal da Administração.

§ 2º A contratação deverá observar as condições e demais requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 838/2006 e nos respectivos instrumentos contratuais.

§ 3º A instrução de cada contratação deverá demonstrar a necessidade do profissional, a indispensabilidade da função para a continuidade do serviço e a vinculação da contratação à situação emergencial declarada neste Decreto.

Art. 4º. As contratações realizadas com fundamento neste Decreto terão caráter temporário e excepcional, devendo vigorar exclusivamente pelo período necessário à superação da situação que lhes deu origem, observado o prazo máximo previsto no art. 4º, da Lei Municipal nº 838/2006.

§ 1º Os contratos deverão prever expressamente a possibilidade de encerramento antecipado quando cessar a necessidade que fundamentou a contratação.

§ 2º Os contratos serão encerrados, especialmente, quando estiver concluído o Chamamento Público nº 004/2026 e a organização da sociedade civil selecionada estiver efetivamente apta a assumir a execução dos serviços do Asilo Municipal, não sendo necessária a permanência dos contratados temporários após a regularização da prestação.

Art. 5º. A declaração de emergência ora realizada não implica suspensão, revogação ou alteração do Chamamento Público nº 004/2026, Processo Administrativo nº 055/2026, que deverá prosseguir regularmente até sua conclusão, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e do respectivo instrumento convocatório.

Parágrafo único. As contratações temporárias previstas neste Decreto terão finalidade exclusivamente transitória, não constituindo alternativa à solução definitiva objeto do Chamamento Público nº 004/2026.

Art. 6º. As contratações decorrentes deste Decreto deverão observar a existência de dotação orçamentária específica e dependerão de prévia autorização do Prefeito Municipal, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 838/2006.

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá manter nos respectivos processos administrativos os documentos necessários à demonstração da situação emergencial, especialmente aqueles relacionados:

I – ao contrato atualmente vigente e à sua data de encerramento;

II – à impossibilidade de nova prorrogação da contratação atualmente existente;

III – ao resultado do Chamamento Público nº 003/2026;

IV – à instauração e ao andamento do Chamamento Público nº 004/2026;

V – à necessidade de manutenção dos serviços e ao quantitativo mínimo de profissionais indispensáveis ao funcionamento do Asilo Municipal; e

VI – à justificativa individualizada das contratações temporárias realizadas com fundamento neste Decreto.

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com os demais órgãos municipais competentes, adotará as providências necessárias para garantir que as contratações realizadas em razão da situação de emergência sejam limitadas ao período e ao quantitativo estritamente necessários à preservação da continuidade dos serviços.

Art. 9º. A situação de emergência declarada por este Decreto vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação, sem prejuízo da extinção antecipada da situação emergencial caso cesse, antes desse prazo, a circunstância que lhe deu origem, bem como de eventual necessidade de prorrogação, a ser devidamente fundamentada em ato normativo posterior.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo não autoriza, por si só, a manutenção dos contratos temporários durante todo o período, devendo cada contratação observar o período efetivamente necessário à situação emergencial e os limites estabelecidos na Lei Municipal nº 838/2006.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Laranjal, 01 de outubro de 2026.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Laranjal 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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