ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO- PONTO FACULTATIVO- PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, considerando-se as atribuições legais inerentes ao cargo, tendo em vista o disposto no inciso VI e XIII do art. 72 c/c alínea “h” do inciso I do art.98 da Lei Orgânica do Município de Abaeté; CONSIDERANDO QUE, o dia 28 de outubro é data consagrada às comemorações do "Dia do Servidor Público"; CONSIDERANDO QUE, a transferência das comemorações do "Dia do Servidor Público" para o dia 30 de outubro se revela conveniente para o servidor público e para a Administração Municipal: RESOLVE:

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, transfere, em caráter excepcional, o PONTO FACULTATIVO referente ao “Dia do Servidor”, comemorado originalmente em 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).

Art. 2º- No dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), o expediente nas repartições públicas Municipais ocorrerá em horário normal.

Art. 3º- Os serviços públicos considerados essenciais funcionarão normalmente.

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté/MG, 19 de outubro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
David Cunha
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