ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 812

Lei Municipal nº 812/2013

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro para o exercício financeiro de 2014”.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio do Aventureiro estima a receita e fixa a despesa em R$ 12.834.310,00 (doze milhões oitocentos e trinta e quatro mil trezentos e dez reais), para o exercício financeiro de 2014; sendo R$ 9.571.537,00 (nove milhões quinhentos e setenta e um mil quinhentos e trinta e sete reais), do Orçamento Fiscal e R$ 3.262.773,00 (três milhões duzentos e sessenta e dois mil setecentos e setenta e três reais), do Orçamento Seguridade Social.

 

Art. 2°. A Receita do Município de Santo Antônio do Aventureiro é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

1.1. Receita Tributária

253.776,00

1.2. Receita de Contribuições

60.000,00

1.3. Receita Patrimonial

35.100,00

1.6. Receita de Serviços

33.902,00

1.7. Transferências Correntes

11.454.019,00

1.9. Outras Receitas Correntes

71.200,00

Soma

11.907.997,00

2. Receitas de Capital

 

2.4. Transferências de Capital

2.740.000,00

Soma

2.740.000,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.7. Dedução para Formação do FUNDEB

(1.813.687,00)

Total da Receita Estimada

12.834.310,00

 

Art. 3°. A Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

 

a. Classificação Institucional

 

1. Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro

 

01.01. Câmara Municipal

612.000,00

Soma

612.000,00

2. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro

 

02.01. Gabinete e Secretaria do Prefeito

286.920,00

02.02. Secretaria de Administração

1.399.547,00

02.03. Secretaria de Fazenda

588.280,00

02.04. Secretaria de Educação

2.141.700,00

02.05. Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica

1.246.687,00

02.06. Fundo Municipal de Assistência Social

277.000,00

02.07. Secretaria Municipal de Assistência Social

126.000,00

02.08. Secretaria Municipal de Saúde

89.000,00

02.09. Fundo Municipal de Saúde

2.249.626,00

02.10. Secretaria Municipal de Obras e Serviços

1.808.350,00

02.11. Secretaria Municipal de Transporte

1.007.200,00

02.12. Secretaria de Cultura

197.100,00

02.13. Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

558.500,00

02.14. Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer

236.400,00

Soma

12.212.310,00

99. Reserva de Contingência

10.000,00

Total da Despesa Fixada

12.834.310,00

 

b. Classificação Funcional

 

01 Legislativa

612.000,00

04 Administração

1.617.520,00

08 Assistência Social

403.000,00

09 Previdência Social

521.147,00

10 Saúde

2.338.626,00

12 Educação

3.388.387,00

13 Cultura

197.100,00

15 Urbanismo

1.702.350,00

16 Habitação

20.000,00

17 Saneamento

76.000,00

18 Gestão Ambiental

47.000,00

20 Agricultura

511.500,00

23 Comércio e Serviços

10.500,00

26 Transporte

1.007.200,00

27 Desporto e Lazer

188.400,00

28 Encargos Especiais

183.580,00

99 Reserva de Contingência

10.000,00

Total da Despesa Fixada

12.834.310,00

 

c. Classificação por Natureza

 

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

5.746.778,64

3.2. Juros e Encargos da Dívida

42.480,00

3.3. Outras Despesas Correntes

3.640.951,36

Soma

9.430.210,00

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

3.253.000,00

4.6. Amortização da Dívida

141.100,00

Soma

3.394.100,00

9. Reserva de Contingência

10.000,00

Total da Despesa Fixada

12.834.310,00

 

Art. 4°. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir crédito suplementar até o limite de 10% (dez por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar operações de crédito, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, de acordo com o art. 165, §8º da Constituição Federal.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2014.

 

Santo Antônio do Aventureiro, 29 de Novembro de 2013.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo da Costa Bittencourt
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