ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 812
Lei Municipal nº 812/2013
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro para o exercício financeiro de 2014”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio do Aventureiro estima a receita e fixa a despesa em R$ 12.834.310,00 (doze milhões oitocentos e trinta e quatro mil trezentos e dez reais), para o exercício financeiro de 2014; sendo R$ 9.571.537,00 (nove milhões quinhentos e setenta e um mil quinhentos e trinta e sete reais), do Orçamento Fiscal e R$ 3.262.773,00 (três milhões duzentos e sessenta e dois mil setecentos e setenta e três reais), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2°. A Receita do Município de Santo Antônio do Aventureiro é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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1.1. Receita Tributária |
253.776,00 |
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1.2. Receita de Contribuições |
60.000,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
35.100,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
33.902,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
11.454.019,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
71.200,00 |
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Soma |
11.907.997,00 |
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2. Receitas de Capital |
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2.4. Transferências de Capital |
2.740.000,00 |
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Soma |
2.740.000,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.7. Dedução para Formação do FUNDEB |
(1.813.687,00) |
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Total da Receita Estimada |
12.834.310,00 |
Art. 3°. A Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
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1. Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro |
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01.01. Câmara Municipal |
612.000,00 |
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Soma |
612.000,00 |
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2. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro |
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02.01. Gabinete e Secretaria do Prefeito |
286.920,00 |
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02.02. Secretaria de Administração |
1.399.547,00 |
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02.03. Secretaria de Fazenda |
588.280,00 |
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02.04. Secretaria de Educação |
2.141.700,00 |
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02.05. Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica |
1.246.687,00 |
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02.06. Fundo Municipal de Assistência Social |
277.000,00 |
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02.07. Secretaria Municipal de Assistência Social |
126.000,00 |
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02.08. Secretaria Municipal de Saúde |
89.000,00 |
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02.09. Fundo Municipal de Saúde |
2.249.626,00 |
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02.10. Secretaria Municipal de Obras e Serviços |
1.808.350,00 |
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02.11. Secretaria Municipal de Transporte |
1.007.200,00 |
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02.12. Secretaria de Cultura |
197.100,00 |
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02.13. Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
558.500,00 |
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02.14. Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer |
236.400,00 |
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Soma |
12.212.310,00 |
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99. Reserva de Contingência |
10.000,00 |
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Total da Despesa Fixada |
12.834.310,00 |
b. Classificação Funcional
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01 Legislativa |
612.000,00 |
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04 Administração |
1.617.520,00 |
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08 Assistência Social |
403.000,00 |
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09 Previdência Social |
521.147,00 |
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10 Saúde |
2.338.626,00 |
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12 Educação |
3.388.387,00 |
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13 Cultura |
197.100,00 |
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15 Urbanismo |
1.702.350,00 |
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16 Habitação |
20.000,00 |
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17 Saneamento |
76.000,00 |
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18 Gestão Ambiental |
47.000,00 |
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20 Agricultura |
511.500,00 |
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23 Comércio e Serviços |
10.500,00 |
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26 Transporte |
1.007.200,00 |
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27 Desporto e Lazer |
188.400,00 |
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28 Encargos Especiais |
183.580,00 |
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99 Reserva de Contingência |
10.000,00 |
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Total da Despesa Fixada |
12.834.310,00 |
c. Classificação por Natureza
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3. Despesas Correntes |
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3.1. Pessoal e Encargos Sociais |
5.746.778,64 |
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3.2. Juros e Encargos da Dívida |
42.480,00 |
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3.3. Outras Despesas Correntes |
3.640.951,36 |
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Soma |
9.430.210,00 |
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4. Despesas de Capital |
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4.4. Investimentos |
3.253.000,00 |
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4.6. Amortização da Dívida |
141.100,00 |
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Soma |
3.394.100,00 |
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9. Reserva de Contingência |
10.000,00 |
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Total da Despesa Fixada |
12.834.310,00 |
Art. 4°. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 10% (dez por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar operações de crédito, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, de acordo com o art. 165, §8º da Constituição Federal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2014.
Santo Antônio do Aventureiro, 29 de Novembro de 2013.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo da Costa Bittencourt
Código Identificador:8ED6DE97