ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 460/2021
LEI MUNICIPAL Nº 460/2021
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2021 E LEI ORÇAMENTÁRIA 2021 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO”
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 346/2017, fica incluído o Programa – 0501 – Gestão de Obras o Projeto Recursos da Vale – 1221 – Recapeamento, Pavimentação asfáltica e de alvenaria poliédrica, meio-fio e drenagem superficial/subterrânea, respectivamente.
Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, aprovado pela Lei nº 413/2020, fica incluído o Programa – 0501 – Gestão de Obras o Projeto Recursos da Vale – 1221 – Recapeamento, Pavimentação asfáltica e de alvenaria poliédrica, meio-fio e drenagem superficial/subterrânea, respectivamente.
Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial no Orçamento do ano 2021 no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:
Unidade Orçamentária: 02.08.02 – Secretaria M. de Obras, Saneamento e Habitação
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0501 – Gestão de Obras o Projeto Recursos da Vale
Projeto: 1221 – Recapeamento, Pavimentação asfáltica e de alvenaria poliédrica, meio-fio e drenagem superficial/subterrânea
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1.68.00 - Excesso de Arrecadação proveniente do recebimento da Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Sócios econômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
Art.4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, decorrerá do recurso proveniente da Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Sócios econômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 23 de novembro de 2021.
SANCIONADA EM;24/ NOVEMBRO/2021
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:8ED8B7A3