ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.883, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Autor: Ver. Leandro Morais
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do município de Pouso Alegre o “Dia do Nascituro”, a ser comemorado anualmente no dia 07 de outubro.
Art. 2º O “Dia do Nascituro” tem como objetivo promover a conscientização sobre a importância do respeito e da proteção à vida desde a concepção, bem como os direitos do nascituro, de acordo com a legislação vigente.
Art. 3º As comemorações do “Dia do Nascituro” poderão incluir atividades educativas, culturais e sociais, tais como palestras, debates, seminários, exposições, campanhas de informação, caminhadas, entre outras, com o intuito de informar a população sobre os temas relacionados à vida pré-natal e aos direitos do nascituro.
Art. 4º Fica autorizada a colaboração entre órgãos municipais, estaduais e federais, bem como instituições da sociedade civil, na organização e execução das atividades relacionadas ao “Dia do Nascituro”.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar a presente Lei.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, em 16 de novembro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:8EE8DD63