ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1402 /2015
O povo do Município de Miradouro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Almiro Marques de Lacerda Filho, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desapropriação amigável ou judicial do bem declarado de utilidade pública pelo Decreto nº. 222, de 13 de janeiro de 2014; de propriedade da Sra. Thereza Moreira da Silva, imóvel intitulado "Fazenda Gervásio" "Três Barras" "Nobres" ou "Martins", (Lº 2, Matrícula nº. 5.566/1).
I - A parcela sobre a qual recairá a desapropriação mede 1.500,00 m² e inicia-se pela frente, confrontando com a faixa de domínio do DNIT, seguindo do ponto 1 com uma extensão de 40,01m num rumo de 54º25'25"SW até encontrar o ponto 2; daí deflete a direita onde passa a confrontar com Thereza Moreira da Silva, numa extensão de 36,42m num rumo de 44º42'09"NW até encontrar o ponto 3; daí deflete a direita confrontando ainda com Thereza Moreira da Silva numa extensão de 50,68m num rumo de 57º53'18"NE até encontrar o ponto 4; daí reflete a direita passando a confrontar com a rua Vereador Porfiro de Matos numa extensão de 20,06m num rumo de 22º31'14"SE até encontrar o ponto 5; daí deflete a esquerda confrontando ainda com a rua Vereador Porfiro de Matos numa extensão de 13,39m num rumo de 34º25'50"SE até encontrar o ponto 1 início desta descrição, com a área total de 1.500,00 m².
Art. 2º- A necessidade da publicada desapropriação é declarada com caráter urgente, sendo necessária a imediata imissão da posse definitiva do imóvel pelo Município de Miradouro, Estado de Minas Gerais.
Art. 3º- Para o fim previsto na presente Lei ficará o Chefe do Poder Executivo, autorizado a pagar pelo referido imóvel, objeto da presente desapropriação, a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), baseado no valor médio deliberado pela Comissão de Avaliação Prévia e homologado pelo Chefe do Poder Executivo, conforme documentação que institui o presente projeto de lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Miradouro, 06 de maio de 2015.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,
Prefeito do Município
Publicado por:
Agnaldo Arêdes dos Santos
Código Identificador:8EEDBB27