ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº. 1.688, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

LEI Nº. 1.688, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

“Autoriza a Concessão de Subvenções Sociais, Auxílio e Contribuições às Entidades sem Fins Lucrativos e Instituições Multigovernamentais e a Pessoas Físicas para o Exercício de 2023 e dá Outras Providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito de Santa Margarida, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais para o exercício de 2023, conforme as seguintes especificações:

 

Nome da Instituição

Valor da Transferência

Subvenção a Banda de Música

16.021,67

Subvenção a Entidades de Apoio Carnavalesco

60.000,00

Subvenção a Entidades Esportivas

30.000,00

Subvenção a Entidade Filantrópica Apoio ao Idoso

16.200,00

Subvenção a Associação Produtores Rurais Córrego Catalão

15.000,00

Subvenção a Entidades Filantrópicas de Apoio a Portadores de Deficiência

120.000,00

Subvenção e Entidades Filantrópicas para Acolhimento de Menores

120.000,00

Contribuição a EMATER

149.057,73

Contribuição a Associações Multigovernamentais para Apoio a Administração Pública

29.391,00

Manutenção de Contrato de Rateio CISVERDE

68.714,52

Manutenção de Contrato de Rateio do Consórcio Intermunicipal do alto e Médio Carangola

57.795,76

Manutenção de Contrato de Rateio CISDESTE

94.378,74

Subvenção ao Conselho Comunitário de Segurança Pública

36.000,00

Auxílio financeiro a Pessoas Físicas

588.817,92

Total

1.401.377,34

 

Art. 2º A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições destinados às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes condições:

I – Atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – Ter caráter assistencial, médico, educacional, esportivo ou cultural e atender direto ao público, de forma gratuita;

III – Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

IV – Apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2022 ou no exercício de 2023 por autoridade local;

V – Comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

VI – Ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;

VII – Apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;

VIII – Existir recursos orçamentários e financeiros;

IX – Celebrar o respectivo convênio ou outro instrumento de regulamentação de repasse;

X - Estar em atividade a mais de um ano;

XI - Atender os requisitos da Lei Federal nº. 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores.

Parágrafo único. Considera-se autoridade para fins desta lei Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Prefeito, Vereador, Delegado de Polícia Civil, Comandante da Polícia Militar, Comandante do Destacamento da Polícia Militar e outros assemelhados.

 

Art. 3º O valor das subvenções sociais, sempre que possível será calculado com base em unidades de serviços, efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência, o chamamento público nos termos da Lei Federal Nº. 13.019 de 31 de julho de 2014 exceto consórcios públicos e demais entidades dispensadas pela lei.

 

Art. 4º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênio, acordo, ajuste, chamamento público ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

 

Art. 5º A concessão de ajuda financeira a título de subvenções sociais ou auxílios fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso.

 

Art. 6º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através do envio de prestação de contas até 30 dias do prazo final do convênio ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.

 

Art. 7º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.

 

Art. 8º Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93 e na Lei Federal nº. 13.019/2014.

 

Art. 9º Além das subvenções previstas nesta lei poderá ainda ser concedido auxílio financeiro ou bens materiais para pessoas físicas nas seguintes situações:

I - Material de construção para carentes para construção, reforma e melhoria de casas habitacionais desde que se enquadre no plano municipal de habitação;

II – Concessão de auxílio ou fornecimento de cestas básicas;

III – Concessão de auxílio financeiro para tratamento de saúde fora do domicílio;

IV – Concessão de auxílio financeiro para aquisição de medicamentos;

V – Concessão de auxílio financeiro para pagamento de energia e água em casos extremos;

VI – Concessão de cadeiras de rodas, óculos, roupas, fraldas e outros materiais de caráter assistencial não previsto em lei municipal;

§1º Para concessão dos auxílios previsto neste artigo deverá ser acompanhado de laudo socioeconômico e solicitação do benefício emitido pelo assistente social do Município autorizado pelo Secretário Municipal de Saúde ou da Assistência Social ou pelo chefe do setor o qual o Assistente Social tiver subordinado;

§2º Fica dispensado o laudo do assistente social, quando o produto ou serviço solicitado esteja previsto em contrato através de processo licitatório ou no caso de produto, que tenha em estoque nas Secretárias pertinentes.

 

Art. 10. Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar as dotações de contribuições, subvenções, auxílios financeiros e contrato de rateio de consórcios utilizando o limite global definidos na lei orçamentária anual ou em leis específicas de suplementações.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Santa Margarida, 18 de novembro de 2022.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito de Santa Margarida


Publicado por:
Gizelia Basilio
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