ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.841 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
aLTERA A LEI MUNICIPAL 2.482 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AÇÕES DA DIGNIDADE MENSTRUAL E O FORNECIMENTO GRATUITO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal 2.482/2021 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º O Poder Executivo deverá fornecer absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes, nas escolas da rede pública municipal, bem como às mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica, nas Unidades Básicas de Saúde do município.
[...]
§3º O Poder Público Municipal poderá firmar termos com o propósito de distribuir os absorventes na rede pública estadual, desde que haja disponibilidade orçamentária para tal.
Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 20 de dezembro de 2024.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:8EF967DE