ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.211, DE 06 DE AGOSTO DE 2015

“ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 796/99 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 13, da Lei Municipal nº 796/99, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 13. O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

 

Art. 2º. O caput do art. 14, da Lei Municipal nº 796/99, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 14. Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

 

Art. 3º. Ficam revogados os §§ 1º e 2º, do art. 14, da Lei Municipal nº 796/99.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 06 de agosto de 2015.

 

REGINALDO SATURNINO CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:8EFF3495