ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.087/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no valor de R$ 149.462,82 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos) ao orçamento vigente, ano base 2024 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 149.462,82 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2024.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.04.01.12.361.0002.2.0023-1.500.000 - 3.1.91.13.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - R$ 3.247,66
2.04.01.12.361.0002.2.0024-1.500.000 - 3.1.91.13.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - - - R$ 37.107,90
2.04.01.12.365.0002.2.0026-1.500.000 - 3.1.91.13.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - - - - - R$ 19.262,22
2.04.01.12.365.0002.2.0149-1.500.000 - 3.1.91.13.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CRECHE MUNICIPAL - - - - - - - R$ 5.569,38
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - R$ 65.187,16
Total da Unidade 04 - - - - - - - R$ 65.187,16
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE - CUSTEIO 2.06.01.10.303.0005.2.0042-1.500.000 - 3.3.90.92.00 SENTENÇAS JUDICIAIS MEDICAMENTOS, SERV E INS SAÚDE - - - - - - - R$ 63.630,13
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - R$ 63.630,13
Sub-Unidade 02 - ESTRUT. REDE SERV. PÚBLICOS SAÚDE - INVESTIMENTOS 2.06.02.10.301.0210.1.0158-2.659.000 - 4.4.90.52.00 ADQUIRIR VEÍCULOS E EQUIPAR AS UNIDADES DE SAUDE - - - -- R$ 19.446,91
Sub-Unidade 02 - ESTRUT. REDE SERV. PÚBLICOS SAÚDE - INVESTIMENTOS 2.06.02.10.301.0210.1.0158-1.659.000 - 4.4.90.52.00 ADQUIRIR VEÍCULOS E EQUIPAR AS UNIDADES DE SAUDE - - - - R$ 1.198,62
Total da Sub-Unidade 02 - - - - R$ 20.645,53
Total da Unidade 06 - - - - - - - R$ 84.275,66
Total da Instituição 02 - - - - R$ 149.462,82
Total Geral Acrescido - - - - - R$ 149.462,82
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
2.03.01.04.122.0001.2.0229-1.500.000 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - - - - R$ 7.390,06
Total da Sub-Unidade 01 - - - - R$ 7.390,06
Total da Unidade 03 - - - - - - R$ 7.390,06 Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 02 - ESTRUT. REDE SERV. PÚBLICOS SAÚDE – INVESTIMENTOS
2.06.02.10.302.0004.1.0239-1.500.000 - 4.4.90.51.00 CONTRUÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA - - - - - R$ 118.817,29
Total da Sub-Unidade 02 - - - - R$ 118.817,29
Total da Unidade 06 - - - - - R$ 118.817,29 Unidade 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER
2.13.01.27.812.0017.2.0221-1.500.000 - 3.3.90.35.00 MANUTENÇÃO SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER - - - - - - - R$ 2.609,94
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - R$ 2.609,94
Total da Unidade 13 - - - - - R$ 2.609,94 Total da Instituição 02 - - - - - R$ 128.817,29
Total Geral Anulado - - - - - R$ 128.817,29
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 19 de dezembro de 2024.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:8F0267B9