ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.238/2025

LEI Nº 1.238/2025

 

Institui, no âmbito do Município de Rodeiro MG, Política Pública para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica instituída, no Município de RODEIRO-MG, a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei para sua execução.

 

§1º - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I e II:

I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e de interações sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

 

§2º - A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

 

§3º - A Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista é voltada às pessoas com transtorno autista, síndrome de Asperger, transtorno desintegrativo da infância, transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação, síndrome de Rett e as descritas no DSM-V (Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders - em português: Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais), CID-10 (Classificação Internacional de Doenças).

 

Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista:

I - A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;

II - A participação da comunidade na formulação de políticas públicas específicas voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista, o controle social de sua implantação, o acompanhamento e avaliação;

 

III – A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada;

IV - O estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº. 8.069, e 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

V - A responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação pública e à conscientização sobre o transtorno do espectro autista e suas implicações;

VI - Formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como aos pais e responsáveis;

VII - O estímulo à pesquisa científica, à capacitação e meios de aplicação de sistemas de desenvolvimento humano e qualidade de vida das pessoas no Transtorno do Espectro Autista.

VIII - Fornecer passe livre no Transporte Público para pessoa com TEA e acompanhante, com direito a ocupar assentos destinados à pessoa com deficiência.

 

Parágrafo Único - Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo, fica o Poder Público autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado.

 

Art. 3º - São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, sem prejuízo de outros, previstos na legislação federal e estadual:

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

II - a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou discriminação;

III - o acesso às ações e serviços de saúde, visando a atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrição adequada;

d) os medicamentos;

e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

f) atendimento preferencial nas unidades de saúde – públicas, particulares e subvencionadas pelo poder público – e em qualquer órgão público municipal, cuja demanda será considerada prioritária.

 

IV - o acesso:

a) à educação e ao ensino profissionalizante;

b) à moradia;

c) ao mercado de trabalho;

d) à previdência social e à assistência social.

Art. 4º - O atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista será prestado de forma integrada pelos serviços de:

I - saúde;

II - educação;

III - assistência social.

 

Art. 5º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário no âmbito do município de Mafra devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a "fita quebra-cabeça", símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.

 

§1º - Para fins deste artigo, consideram-se estabelecimentos privados:

I - supermercados;

II - bancos;

III - farmácias;

IV - bares;

V - restaurantes;

VI - lojas em geral.

 

§2º - O descumprimento ao disposto neste artigo acarretará ao infrator a aplicação, de forma sucessiva, das seguintes penalidades:

I - advertência por escrito, para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias;

II - multa no valor de 05 (cinco) UFM, s (Unidade Fiscal Municipal), em caso de não regularização no prazo previsto no inciso anterior;

III - aplicação em dobro da multa prevista no inciso anterior, em caso de reincidência.

 

§3º - Para beneficiar-se do atendimento prioritário previsto neste artigo, a pessoa com transtorno do espectro autista, por si ou através de seu acompanhante, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de atestado médico ou carteirinha emitida pelo órgão responsável.

 

Art. 6º - A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

 

Art. 7º - Para o desenvolvimento de ações no âmbito da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, fica o Poder Executivo autorizado a instituir projeto visando o atendimento das pessoas no quadro de transtorno do espectro autista, a ser realizado pelos órgãos públicos e com entidades sociais, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades da Administração Municipal, em consonância com colegiado composto pelas sociedades civis organizadas e devidamente registradas neste município.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art.9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 03 de setembro de 2025.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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