ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA

O Município De Canaã – MG torna público a quantos possam interessar, o extrato de sanção administrativa, com aplicação de multa e impedimento de licitar e contratar, oriundo do certame ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2024 - EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2024 - REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2024, que possui por objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEDRAS MARROADA, AREIA LAVADA, FUNDO DE PEDREIRA, PÓ DE PEDRA, PEDRA BRITA N° 0, PEDRA BRITA N° 01 E EMUMULSÃO ASFALTICA RL-1C PARA ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO DE CANAÃ/MG.

Empresa Sancionada: 52.655.952 JUCIMARA RIBEIRO SARAIVA - CNPJ nº 52.655.952/0001-47.

Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2024

Impedimento de licitar e contratar por um lapso de 3 anos (22/10/2024 à 21/10/2027), embasada no Art. 156, inciso III da LF 14.133/2021.

Multa no valor de R$ 14.281,25 (quatorze mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) pela inexecução e atos lesivos a administração, embasada no Art. 156, inciso II da LF 14.133/2021.

Desclassificação no certame licitatório, com efeito automático de rescisão/extinção contratual ou Ata de Registro de Preços, embasada no Art. 137, inciso I da LF 14.133/2021.

Para Mais informações; (31) 3892-1154.

 

JOSE IVANIR MIRANDA DUARTE -

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Elias Evandro de Carvalho
Código Identificador:8F04AE48