ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI COMPLEMENTAR N° 09 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
“Institui o Plano Diretor do Município de Campo Florido, dispondo sobra a Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial, de Planejamento do Território conforme o disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos I e III, na forma do art. 44 e com fundamento no art. 175, §1º e 2§º da Lei Orgânica, artigos 182 e 183 da Constituição Federal e Lei Federal nº 10.520/2001 – “Estatuto das Cidades”, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS GERAIS
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Diretor do Município de Campo Florido/MG.
§ 1º - O Plano Diretor é o principal instrumento da política de desenvolvimento urbano e rural de Campo Florido, aplicável a todo o território municipal e referência obrigatória para os agentes públicos e privados que atuam no Município.
§ 2º - Este Plano Diretor, que abrange a integralidade do território municipal, define:
I - a política de desenvolvimento urbano local;
II - as funções sociais da cidade;
III - a função social da propriedade urbana;
IV - as diretrizes gerais e ações prioritárias para:
a) desenvolvimento econômico sustentável;
b) desenvolvimento social e cultural;
c) desenvolvimento urbano e rural;
V – os instrumentos de política urbana;
VI – os mecanismos para a gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano;
VII – diretrizes e objetivos gerais para o meio ambiente;
VIII – a base geral para a política de resíduos sólidos;
IX – a base geral para a política de limpeza urbana;
X – a base geral para a política de tecnologia da informação e comunicação - TIC;
XI – a base geral para a política de tecnologia, inovação, ciência e empreendedora.
§ 3º - Além deste Plano Diretor, o processo de planejamento do desenvolvimento sustentável de Campo Florido compreende igualmente:
I - as leis de regulamentação dos institutos previstos neste Plano Diretor;
II - a Lei de Uso e ocupação do solo;
III – a Lei de Parcelamento do solo;
IV - as leis de definição de perímetro urbano;
V - a legislação orçamentária;
VI - o Código de Obras e Edificações;
VII - o Código de Posturas;
VIII - o Código do Meio Ambiente;
IX – o Plano de Mobilidade Urbana;
X – a Lei de resíduos sólidos;
XI – o Plano de saneamento básico;
XII – o Plano de Gestão de Riscos;
XIII – o Plano de Turismo e Cultura.
§ 4º - O processo de planejamento municipal deve considerar igualmente os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, especialmente os planos de bacias hidrográficas.
§ 5º - O Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, devem incorporar e observar, obrigatoriamente, as diretrizes e prioridades estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - São objetivos gerais deste Plano Diretor:
I - definir diretrizes gerais para políticas sociais, econômicas, urbanas e ambientais do Município;
II - desenvolver as funções sociais da cidade;
III - promover o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida da população;
IV - promover a inclusão social e a redução da pobreza;
V - ordenar o crescimento urbano, promovendo a justa distribuição de seus ônus e bônus, com a recuperação dos investimentos do Poder Público que tenham gerado valorização de imóveis urbanos;
VI - apresentar as diretrizes de uso, ocupação e parcelamento do solo, detalhadas em leis específicas;
VII - promover a integração do Município ao Triângulo Mineiro e estimular a sua competitividade econômica;
VIII - preservar as características e os valores culturais, a memória e a identidade locais;
IX - proteger e estimular o uso adequado dos espaços públicos, dos recursos ambientais, da paisagem e dos patrimônios histórico, artístico e natural;
X - garantir aos cidadãos o acesso a serviços públicos adequados nos termos da Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017);
XI - garantir a sustentabilidade das políticas de desenvolvimento;
XII - assegurar a participação continuada dos diferentes setores da sociedade e suas entidades representativas na gestão do Município;
XIII - garantir condições condignas de acessibilidade a espaços públicos, serviços públicos urbanos e a dependências internas das edificações;
XIV - desenvolver a complementariedade e integração entre as atividades rurais e urbanas, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município;
XV - orientar as políticas de expansão urbana e de redefinição de perímetro com vistas a reduzir vulnerabilidade de desastres e mitigar impactos negativos sobre a economia municipal e o bem-estar da população;
XVI - promover a pluralidade e a integração de meios de transporte no Município em favor da mobilidade, da proteção da vida e do acesso aos direitos inerentes à função social da cidade;
XVII - facilitar a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
XVIII - aumentar a eficiência econômica da Cidade, de forma a ampliar os benefícios sociais e reduzir os custos operacionais para os setores público e privado, tendo como referência a qualidade ambiental;
XIX - favorecer o acesso à terra, à habitação, aos serviços urbanos e aos equipamentos públicos para toda população, estimulando os mercados acessíveis aos segmentos da população de baixa renda e promovendo oportunidades equânimes de bens e facilidades;
XX - fortalecer o setor público e valorizar as funções de planejamento, articulação e controle, mediante o aperfeiçoamento administrativo, a construção de uma gestão de corresponsabilidade com apoio dos segmentos da sociedade e a participação da população nos processos de decisão e planejamento do desenvolvimento territorial.
Parágrafo Único - Em consonância com os objetivos gerais do Plano Diretor, foram definidas as seguintes estratégias de desenvolvimento em Campo Florido:
I – promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
II – inclusão social e cidadania;
III – política ambiental;
IV - saneamento básico;
V – mobilidade urbana e integração do território do município;
VI – habitação e construção da cidade;
VII – desenvolvimento urbano e qualificação ambiental;
VIII – planejamento e gestão democrática;
IX – políticas voltadas para uma cidade tecnológica;
X – preservação da herança cultural, histórica e patrimonial da cidade, para fins turísticos;
XI – continuar na agenda 2030 da ONU para seu desenvolvimento sustentável;
XII – atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, estabelecidos pela ONU.
Art. 3º - Para atingir os objetivos previstos no artigo 2º e conforme o estabelecido pela Lei Orgânica, compete ao Município:
I - executar e fazer executar os mandamentos deste Plano Diretor e elaborar suas revisões periódicas;
II - promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante o planejamento e o controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, bem como outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes deste Plano Diretor e leis específicas, implementando:
a) emissão de diretrizes urbanísticas;
b) emissão de consulta prévia para uso e ocupação do solo;
c) exigências de medidas compensatórias para novos parcelamentos do solo, quando necessário;
III - organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão ou autorização, incluídos os de:
a) transporte coletivo de passageiros, quando necessário;
b) abastecimento de água;
c) esgotamento sanitário;
d) limpeza pública, resíduos sólidos da construção civil e outros;
e) coleta domiciliar e aterro sanitário ou transformação de lixo;
f) mercados, feiras e matadouro;
g) serviços funerários, velório e cemitério;
h) serviços de manutenção, conservação e gestão da estação rodoviária;
i) espaços públicos para fins de comércio ambulante, comércio fixo com fácil remoção e serviços.
IV - adotar e implementar normas codificadas de fiscalização de obras, edificações e demais posturas pertinentes ao exercício da polícia administrativa em matéria de saúde, saneamento ambiental, tráfego e transporte de plantas e animais nocivos;
V - fixar os limites das zonas urbana, de expansão urbana e periurbana, além de controlar e fiscalizar o uso, a ocupação e o parcelamento do solo;
VI - administrar as vias e os logradouros públicos, por meio de:
a) sinalização adequada, regulamentação e fiscalização de sua utilização;
b) delimitação de locais de estacionamento, zonas de silêncio e de áreas para trânsito e tráfego em condições especiais; e
c) fixação dos locais e horários de carga e descarga de veículos e da tonelagem máxima permitida àqueles que circulam nas vias públicas municipais;
VII - planejar, edificar e conservar obras públicas;
VIII - outorgar licença, inclusive de uso e ocupação do solo urbano, publicidade e propaganda, edificações, reformas, demolição, comércio ambulante, localização e funcionamento de estabelecimentos e parcelamento do solo urbano;
IX - conservar o patrimônio público;
X - proteger documentos, obras e outros bens móveis e imóveis, materiais e imateriais, de valor histórico, artístico e cultural;
XI - tutelar o ambiente por meio do controle e combate à poluição em qualquer de suas formas;
XII – implementar novas tecnologias, que visem dar mais celeridade e difusão do acesso à informação referente ao planejamento e gerenciamento territorial do município.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL PARTICIPATIVO
Art. 4º - O Município deve organizar a sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento econômico, social, cultural, urbano e ambiental, a partir de um processo de planejamento, atendendo os objetivos e diretrizes estabelecidas neste Plano Diretor.
§ 1º - O sistema de planejamento é o conjunto de Órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da administração municipal.
§ 2º - Os instrumentos e órgãos do planejamento municipal devem observar as disposições do Título VI desta lei para assegurar a Gestão Democrática do Município.
§ 3º - Deve ser assegurada, pela participação em órgão componente do sistema de planejamento, a cooperação de associações representativas, entidades e organizações não-governamentais com atuação no município, legalmente organizadas, com o planejamento municipal.
§ 4º - O Poder Executivo deve criar o Conselho da Cidade e o Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Diretor – GRUPLAN, visando estabelecer uma rotina ao planejamento e gerenciamento territorial de Campo Florido.
CAPÍTULO III
FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE
Art. 5º - Este Plano Diretor deve assegurar o cumprimento das funções sociais da cidade mediante a garantia do direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Art. 6º - Para atender às funções sociais da cidade, o Município deve:
I - buscar cooperação entre governos, iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
II - gerir democraticamente a cidade, por meio da participação da população e de entidades representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos que tenham impacto no desenvolvimento urbano;
III - ofertar equipamentos e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população local;
IV - planejar o desenvolvimento da cidade, a distribuição espacial da população e as atividades econômicas no Município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o ambiente, a economia e o bem-estar social;
V - preservar e recuperar os ambientes natural, artificial e cultural;
VI - fiscalizar se a propriedade urbana cumpre os critérios e os parâmetros de ordenação territorial estabelecidos pela legislação de uso, ocupação e parcelamento do solo.
CAPÍTULO IV
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Art. 7º - A propriedade imobiliária urbana cumpre a sua função social quando, respeitadas as funções sociais da cidade definidas no Capítulo III, é utilizada para:
I - moradia, respeitando regras de uso e boas condições de habitabilidade;
II - atividades econômicas geradoras de emprego e renda;
III - proteção dos ambientes natural, urbano e cultural.
Art. 8º - Para o cumprimento da função social da propriedade urbana, a ordenação e o controle do uso, da ocupação e do parcelamento do solo devem ser detalhados em lei própria, de forma a evitar:
I - a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
II - a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
III - o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana;
IV - a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;
V - a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
VI - a deterioração das áreas urbanizadas e do patrimônio histórico;
VII - a poluição e a degradação ambiental;
VIII - a exposição da população a riscos de desastres;
IX – crescimento desordenado e, consequentemente, desorganização do perímetro urbano.
TÍTULO II
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
CAPÍTULO I
DIRETRIZES GERAIS
Art. 9º - O desenvolvimento econômico de Campo Florido deve ser promovido com a adoção do princípio do desenvolvimento sustentável, para garantir a qualidade de vida da população atual do município e das futuras gerações, tendo em vista:
I - vocações locais;
II - gestão adequada dos recursos do Município;
III - equilíbrio ambiental;
IV - viabilidade econômica;
V - diversidade cultural;
VI - democracia política e institucional;
VII - políticas voltadas para o desenvolvimento regional;
VIII – políticas voltadas para a inovação, ciência e tecnologia.
Parágrafo Único - O desenvolvimento econômico no município deve estar associado ao desenvolvimento humano, social, ambiental e urbano, de forma sustentável e estruturada, estando articuladas à função social da cidade visando à redução das desigualdades sociais e à melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 10 – Além da criação de legislações específicas, são diretrizes gerais para a Prefeitura alcançar o desenvolvimento econômico sustentável:
I - indução da criação de postos de trabalho, sua distribuição pelas áreas urbanas e sua diversificação;
II - investimento em infraestrutura pelo Município ou por delegatários de serviços públicos locais;
III – harmonização do crescimento econômico com o incremento do bem-estar social e a proteção ambiental;
IV – criação do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável de Campo Florido - PRODESSCAF;
V – criação da Comissão Municipal de Avaliação;
VI – criação do Programa Municipal de Inovação e Tecnologia – PMIT;
VII – criação do Programa Municipal de Apoio ao Pequeno Produtor – AGROPEC MAIS;
VIII – criação do Programa Campo Florido Mais Verde.
CAPÍTULO II
COMÉRCIO, SERVIÇOS E INDÚSTRIA
Art. 11 - O Município deve fomentar o comércio, os serviços e a indústria por meio das seguintes ações prioritárias:
I – estimular política de incentivos fiscais e benefícios financeiros às micro e pequenas empresas instaladas no Município, por meio de lei específica;
II - incentivar a criação de incubadora de empresas, cooperativas, associações produtivas e empreendimentos populares;
III - estimular a realização de feiras e cursos gratuitos;
IV – desapropriação de área para implantação de novos investimentos.
Seção I
Novas Oportunidades
Art. 12 - São diretrizes para tornar Campo Florido um Município empreendedor e inovador, rico em oportunidades para a geração de trabalho, emprego e renda nas áreas urbanas e rural:
I – criar incentivo e estímulos para o comércio e serviços locais;
II - estímulo e apoio à criação de novas empresas e de novos negócios nas áreas urbanas e rurais, priorizando a Sala Mineira do Empreendedor, como espaço de:
a) atendimento diferenciado ao microempreendedor;
b) desburocratização de processos administrativos ligados ao empreendedorismo;
c) formação e qualificação de mão de obra gratuita;
d) assessorias em contabilidade, direito e demais áreas;
e) atendimento centralizado de plantão pelos diversos atores de fomento ao empreendedorismo da cidade;
f) encontro entre os diversos atores econômicos;
g) incentivo e orientação para formalização e regularização das atividades informais;
h) apoio ao desenvolvimento dos bancos populares de crédito, favorecendo o acesso das empresas ao microcrédito;
III - desenvolvimento do potencial e da vocação de Campo Florido e da região para criação de novos produtos e serviços;
IV – criação de atrativos que aumentem a empregabilidade e empreendedorismo dos jovens;
V - promoção da cultura do empreendedorismo e da inovação em geração de emprego, renda, competitividade e desenvolvimento sustentável;
VI - incentivo e apoio à educação profissional e superior para a geração de mão de obra qualificada;
VII – aplicar a política de liberdade econômica;
VIII – criar meios para o fomento regional junto à Agência de desenvolvimento regional.
Art. 13 - As diretrizes voltadas para a criação de novas oportunidades em Campo Florido relativas à qualificação profissional devem ser implementadas, junto ao terceiro setor, mediante:
I - capacitação de pessoal para atuar em novos segmentos do mercado, em parceria com as instituições de ensino, pesquisa ou fomento;
II - apoio à implantação e à ampliação de cursos de extensão universitária e a universidade aberta que possibilitem novas oportunidades de trabalho;
III - estímulo aos setores empresariais para criação de programas de qualificação e de treinamento profissional;
IV - parcerias com as esferas federal e estadual e com a iniciativa privada para ampliar e incentivar a oferta de educação profissional.
Seção II
Inovação, Ciência e Tecnologia
Art. 14 - Para tornar Campo Florido uma cidade inovadora e inteligente, devem ser adotadas as seguintes diretrizes:
I - criação de legislação municipal de inovação, como forma de estímulo à inovação e à promoção do desenvolvimento científico e tecnológico e da inclusão digital no Município;
II - promoção da inovação no meio empresarial e nas instituições de fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico como ferramenta estratégica ao desenvolvimento econômico;
III - incentivo à transferência de tecnologia e conhecimento das instituições de pesquisa e desenvolvimento para as empresas e para o governo municipal;
IV - informatização dos Órgãos Públicos visando maior celeridade na prestação dos serviços à população e ainda, da difusão do acesso à informação de forma simples e didática.
Art. 15 - As diretrizes para inovação, ciência e tecnologia devem ser implementadas mediante:
I - demarcação de áreas especiais para instalação de empresas e instituições de pesquisa e desenvolvimento, sintonizadas com as vocações urbanas especializadas, a partir de projetos e diretrizes urbanísticas estabelecidas pela secretaria responsável pelo desenvolvimento econômico e secretarias afins;
II - apoio, por meio de uma Política municipal de incentivo a inovação, aos investimentos crescentes em pesquisa e desenvolvimento, por parte das empresas e instituições públicas e privadas;
III - implantação de redes de comunicação digital alta velocidade para que Campo Florido seja caracterizada como cidade digital;
IV - implantação de instrumentos e projetos de inclusão digital, de formação profissional técnica e tecnológica, para crianças, jovens, adultos e idosos, próprios ou em parceria;
V - regulamentação da utilização do espaço urbano aéreo e subterrâneo de Campo Florido, os tipos e o grau de saturação de cabos de comunicação, as empresas atuantes, a quantidade e localização das torres de comunicação de telefonia fixa e de celular, para facilitar o desenvolvimento das atividades econômicas;
VI - planejamento e previsão da implantação de redes de transmissão de dados, voz e imagem que possam incrementar as atividades econômicas urbanas existentes e atrair novas atividades;
VII - criação de políticas públicas que fomentem a inovação, a ciência e a tecnologia no município;
VIII - implementação de uma lei própria em consonância ao Marco Legal Federal e Estadual das Startups visando incentivar e estimular a criação de novas empresas de base tecnológica em Campo Florido.
CAPÍTULO III
TURISMO
Art. 16 - O Município deve promover e incentivar o turismo associado à preservação ambiental e cultural como fator de desenvolvimento estratégico, econômico e social, visando aumentar a demanda por visitantes, em consonância à lei municipal que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Turismo.
§1º - São componentes do Produto turístico de Campo Florido:
I – recursos naturais;
II – imagem municipal, se dividindo em paisagem urbana e rural;
III – gerenciamento municipal;
IV – equipamentos e infraestruturas;
V – bens e serviços.
§2º - O município de Campo Florido, através do departamento específico, criará meios de estar inserido no Programa de Regionalização do Turismo (PRT) do Ministério do Turismo.
§3º - O município de Campo Florido, para fomentar o turismo, criará um programa específico, visando:
I – melhorar acessos e meios de transportes;
II – realizar levantamentos de atrativos naturais e culturais;
III – fomentar a rede hoteleira e de alimentação de qualidade, variados e a um preço justo, adequado à localidade;
IV – criar informação e sinalização turística;
V – criar meios de aprimoramento da receptividade da população local.
TÍTULO III
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL
CAPÍTULO I
DIRETRIZES GERAIS
Art. 17 - O desenvolvimento social e cultural do município de Campo Florido deve ser alcançado com a inclusão social e a promoção da cidadania, com vistas a proporcionar autonomia e vida digna aos diversos segmentos da população.
Art. 18 - São diretrizes gerais das políticas de desenvolvimento social e cultural:
I - aproximação e comunicação entre governo e sociedade;
II - proteção integral à família e à pessoa, com atenção prioritária aos grupos sociais mais vulneráveis;
III - redução das desigualdades sociais e territoriais, provendo os bairros com maior vulnerabilidade de equipamentos e infraestrutura urbana;
IV - garantia de serviços públicos de qualidade, sobretudo de educação e saúde;
V - valorização, proteção e defesa da mulher;
VI - ampliação da acessibilidade à rede de equipamentos sociais e culturais;
VII - valorização da cultura local, material e imaterial;
VIII - oferta de alternativas de entretenimento e lazer para a população;
IX - promoção da inclusão digital por meio da rede de serviços públicos.
Parágrafo Único - A ampliação e a manutenção de equipamentos sociais e culturais podem ser realizadas por meio de parcerias com empresas públicas e privadas.
CAPÍTULO II
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19 - O Município, com a colaboração da sociedade, deve executar programas de assistência social em favor dos segmentos com carências socioeconômicas, especialmente crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, entre outros grupos mais vulneráveis.
Art. 20 - O acesso aos programas sociais e à plena cidadania deve ser alcançado com o desenvolvimento e o fortalecimento institucional do Município, mediante as seguintes ações prioritárias:
I - fortalecer e integrar os conselhos municipais da área social;
II - integrar e reintegrar as pessoas em situação de vulnerabilidade ao mercado de trabalho;
III - integrar as políticas setoriais e locais, efetivando o Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
IV - capacitar a população para o controle social e a participação nos processos decisórios da Política de Assistência Social;
V - fomentar, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão que lhe faça as vezes, as ações e políticas públicas voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO III
SAÚDE E VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 21 - A Política de Saúde executada pelo Município visa promover o cuidado integral à pessoa, em todos os ciclos da vida, com atenção às questões de gênero e vulnerabilidade social, e observar os princípios e objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), com as seguintes diretrizes:
I - municipalização das ações e serviços básicos de saúde;
II - observância à descentralização, à regionalização, à regulação, à pactuação, à participação e controle social, bem como ao planejamento na gestão do SUS;
III - manutenção de programas de atenção e promoção da saúde de qualidade, em tempo adequado e centrado na humanização e na equidade no atendimento;
IV - reestruturação do modelo de gestão e de atenção à saúde centrado na atenção básica e promoção da saúde, visando à melhoria da qualidade de vida das pessoas;
V - garantia de estrutura organizacional, administrativa e financeira aos órgãos municipais da área da saúde, compatíveis com as responsabilidades assumidas;
VI - garantia de acesso aos medicamentos componentes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) atualizada, bem como da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) atualizada.
Art. 22 - O Município deve empreender as seguintes ações prioritárias no campo da saúde pública e vigilância em saúde:
I - ampliar o atendimento em programas de atenção e promoção da saúde, considerando as linhas especiais de cuidado, visando ao indivíduo em seu todo, avaliando todos os processos de saúde/doença do paciente;
II – construir, com auxílio do Governo Federal, Estadual e iniciativa privada, novas unidades básicas de saúde do programa Saúde da Família e de média e alta complexidade, prioritariamente em locais cujas necessidades sejam demonstradas através de estudos epidemiológicos, de morbidade e mortalidade, densidade populacional, de acessibilidade, entre outros critérios;
III - manter os serviços de atendimento médico ambulatorial, hospitalar e de urgência e emergência, de atendimento odontológico e psicossocial;
IV - realizar ações e projetos de assistência e promoção da saúde do trabalhador;
V – manter o programa de vigilância em saúde (epidemiológica, ambiental, sanitária e do trabalhador);
VI - manter a articulação das políticas de saúde com as demais políticas sociais, visando à intersetorialidade, para a construção de hábitos capazes de reduzir a incidência de doenças e agravos na população;
VII – viabilizar ações, preventivas ou emergenciais, para o enfrentamento de Endemias, Epidemias e Pandemias.
CAPÍTULO IV
EDUCAÇÃO
Art. 23 - A Política de Educação executada pelo Município visa garantir formação escolar de qualidade, gratuita e universal, abrangendo as dimensões ética, social, ambiental, cultural e política, respeitando as especificidades e as diversidades, e deve observar as diretrizes e parâmetros nacionais e em especial o seguinte:
I - manutenção das modalidades de educação infantil e ensino fundamental, com a ampliação progressiva da oferta de educação infantil em creches;
II - ampliação do atendimento e promoção da equidade, inclusive em relação às necessidades específicas das populações rurais;
III - busca da eficiência, melhoria da qualidade da educação e valorização do magistério, para a formação de cidadãos críticos, agentes de mudança social;
IV - descentralização, autonomia da escola e participação da sociedade na gestão educacional;
V - desenvolvimento de projetos que utilizem ações pedagógicas inovadoras, baseadas na valorização da sustentabilidade e da solidariedade;
VI - atendimento das necessidades da educação especial nos aspectos arquitetônico, comunicacional, informacional e de transporte, garantindo condições de permanência e aprendizagem em todos os níveis da educação municipal;
VII - garantia de acesso à educação para jovens e adultos com defasagem de idade/escolaridade, implementando atividades curriculares e extracurriculares que colaborem com a qualificação profissional e humanista;
VIII - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade, à sustentabilidade e ao patrimônio público e cultural;
IX - inclusão digital nas instituições de ensino;
X - respeito aos princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, bem como à liberdade de pensamento, de manifestação artística, ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
XI - articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, inclusive por meio da facilitação do acesso à informação educacional e cultural no Município.
Art. 24 - O Município deve empreender as seguintes ações prioritárias no campo da educação:
I - criar programa permanente de capacitação continuada dos professores da rede pública municipal;
II - incentivar a titulação, em nível de graduação e pós-graduação, dos professores e gestores da educação básica;
III - desenvolver ações de reforço escolar e atividades educacionais complementares para o ensino fundamental, ampliando a qualidade do aprendizado e o tempo dedicado à escola;
IV - disponibilizar transporte escolar de qualidade, inclusive na área rural, bem como merenda escolar adequada;
V - apoiar os estudantes moradores que cursam ensino superior em instituições sediadas em outros Municípios;
VI - aprimorar constantemente o Projeto Pedagógico das Escolas Públicas Municipais, que deve abranger práticas educativas promotoras de cidadania, por meio da conscientização sobre a diversidade sociocultural, sobre os direitos humanos, sobre a preservação do ambiente e do patrimônio público e cultural, e sobre os malefícios e a prevenção ao uso de drogas;
VII - desenvolver ações pedagógicas adequadas ao ensino na área rural;
VIII - criar programas de inclusão de crianças e adolescentes em conflito com a lei;
IX - manter um sistema integrado de informações sobre a oferta de vagas em creche no Município.
CAPÍTULO V
ESPORTE E LAZER
Art. 25 - O Município deve incentivar o esporte e o lazer como forma de promoção de bem-estar e da sociabilização, respeitando as seguintes diretrizes:
I - implantação e manutenção de equipamentos de esporte e lazer em parques, praças e jardins;
II - incentivo à realização de eventos de esporte e lazer, especialmente aqueles ligados ao turismo, com vistas a incentivar hábitos saudáveis e promover a integração com a natureza e a identificação com a cidade;
III - fomento a programas de lazer e esporte nas diversas modalidades esportivas, individuais e coletivas, voltados para crianças, jovens e adultos, pessoas idosas e com deficiência;
IV - articulação das políticas esportivas com as demais políticas, em especial sociais;
V – continuidade na realização de torneios e campeonatos esportivos de diversas modalidades;
VI – continuidade na realização da corrida tradicional denominado “Tio Rato”, antiga São Silvestre;
VII – incentivar, através custeio, a participação individual de atletas de alto rendimento na participação de avaliações em clubes profissionais, torneios e campeonatos, conforme legislação específica;
VIII – continuidade na realização do programa “Bom de Bola Bom na Escola”;
IX – retorno e continuidade na realização do evento denominado “Rua do Lazer”;
Art. 26 - O Município deve empreender as seguintes ações prioritárias quanto ao esporte e lazer, além do definido na Lei Ordinária 1.466 de 28 de novembro de 2019:
I - implantar e manter núcleos esportivos nos bairros, mediante investimentos em infraestrutura e contratação de profissionais e monitores, em parceria com entidades, empresas e associações, como opção de esporte e lazer para toda a população;
II - dotar praças e poliesportivos de quadras cobertas, piscinas, pistas de skate, pistas de corrida e caminhada, ciclovias, parque infantil, equipamentos para exercícios e outros destinados a promover o lazer de maneira equânime em todas as regiões habitadas do Município;
III - desenvolver ações de esporte e lazer nos estabelecimentos de ensino e espaços esportivos municipais, como complementação da atividade educacional;
IV - capacitar e disponibilizar profissionais para o desenvolvimento e acompanhamento nas atividades esportivas e de lazer nos equipamentos públicos existentes;
V - incentivar a realização de competições esportivas estudantis e amadoras, em diversas modalidades e categorias, incluídas em calendário esportivo anual organizado pelo Município;
VI - criar e revitalizar áreas verdes locais;
VII – desenvolver projetos para a implantação de minicampo society no bairro Azaléia;
VIII – desenvolver projetos para a implantação de novos equipamentos de esporte e lazer no bairro Comendador Tércio Wanderley;
IX – desenvolver projetos para esporte e lazer na zona rural;
X – formatar parcerias com empresas públicas ou privadas para a realização de eventos esportivos na zona rural;
XI – manter a participação dos atletas de Campo Florido em jogos Interestaduais e Intermunicipais;
XII – continuar com programas de incentivo à prática de exercícios físicos para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;
CAPÍTULO VI
CULTURA E PATRIMÔNIO
Art. 27 - A Política de Gestão Cultural do Município, em regime de colaboração com o Estado de Minas Gerais, a União e a sociedade, tem por objetivo a promoção do desenvolvimento humano, social e econômico.
Art. 28 - Compõem o patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, públicos ou particulares, as formas de ver e pensar o mundo, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da comunidade municipal, entre os quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer, viver e saberes;
III - as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, ecológico e científico; etnográfico e belas artes;
VI - os lugares onde se concentram e se reproduzem as práticas culturais coletivas, como rituais de celebrações das práticas sociais;
Art. 29 - O desenvolvimento cultural do Município e as políticas de preservação do patrimônio devem observar as seguintes diretrizes:
I - promoção, difusão e circulação da cultura em suas mais variadas expressões;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - valorização do patrimônio histórico cultural local;
IV - preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico e ambiental do Município com o objetivo de conservação e valorização da paisagem natural e urbana;
V - implantação e manutenção de equipamentos culturais, preferencialmente em edificações relevantes sob o aspecto histórico, artístico ou paisagístico, devidamente equipados e acessíveis à população;
VI - manutenção do plano municipal de cultura;
VII - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações de Educação Patrimonial;
VIII - viabilização de parcerias e recursos para a implementação de atividades e programas culturais;
IX - garantia de acesso à cultura para as pessoas com necessidades especiais, acamados e idosos;
X - disponibilização das informações sobre o patrimônio histórico-cultural municipal à população via web, no futuro arquivo público, na Biblioteca Pública Municipal, na Diretoria de Educação e Cultura e escolas municipais e estadual;
XI - priorização da fruição e uso públicos dos bens culturais patrimonializados;
XII - articulação das ações governamentais no âmbito da cultura com as demais políticas públicas, especialmente com a política social e atividades de Educação Patrimonial;
Art. 30 - O Município deve promover o desenvolvimento, a proteção, a preservação e a valorização do patrimônio cultural da comunidade local, mediante as seguintes ações prioritárias:
I - mapear, identificar e registrar os bens históricos e culturais, materiais e imateriais a fim de protegê-los, dando conhecimento a todos;
II - criar diretrizes especiais, conforme legislação específica, para os locais caracterizados como de interesse histórico e cultural;
III - incentivar a preservação e, quando necessário, a revitalização do núcleo urbano originário, inventariando o patrimônio existente, com a finalidade de conservar a identidade e a história da cidade;
IV - implantar projeto de identificação visual do patrimônio histórico, cultural e de informações turísticas através de regulamentação específica, que deve ser realizada em até 10 (dez) anos, a contar do início da vigência deste Plano Diretor;
V - prever a utilização de operação urbana consorciada para a implantação de equipamentos culturais, de turismo e de lazer no Município;
VI - isentar de IPTU os imóveis tombados pelo Município e conservados pelos proprietários;
VII - utilizar os mecanismos de transferência do potencial construtivo e do direito de preempção para promover a recuperação de bens tombados, além de outros instrumentos de proteção do patrimônio cultural;
VIII - apoiar iniciativas e projetos que valorizem e difundam a cultura local;
IX - incluir o patrimônio histórico e cultural edificado na rota turística local;
X - desenvolver um banco de dados sobre o acervo histórico, cultural e artístico disponível à consulta da população;
XI - promover programas educacionais e socioculturais de conscientização sobre o patrimônio histórico, artístico e cultural;
XII - promover, em parceria com instituições públicas e privadas, a capacitação dos profissionais que atuam na gestão do patrimônio histórico e cultural de Campo Florido, com o objetivo de desenvolver a economia da cultura;
XIII - manter um Sistema Municipal de Patrimônio Histórico Cultural a ser organizado, acompanhado, monitorado e aperfeiçoado pelo Conselho Municipal;
XIV – construir uma estátua em homenagem aos mestres do saber da cultura popular.
XV – manutenção do “Prêmio Mestre do Saber”, como forma de valorização das lideranças da cultura popular municipal;
XVI – valorização do patrimônio imaterial denominado Escola de Samba e Recreação Unidos da Vila Junqueira;
XVII – identificar, cadastrar, capacitar e incentivar os agentes culturais do município;
XVIII – revisar o período de realização das Conferências municipais de cultura e manter a sua realização no máximo a cada 04 (quatro) anos;
§1º - Para o desenvolvimento dessas ações prioritárias, o Município de Campo Florido pode buscar apoio dos entes do Sistema Nacional e Estadual de Cultura.
§2º - Os imóveis inventariados ou tombados e demais patrimônios imateriais estão representados no Anexo único, Mapa III, desta lei, que deverá ser atualizados anualmente.
CAPÍTULO VII
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL
Art. 31 - Em linha com as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, especialmente o respeito ao ordenamento jurídico e a proteção dos direitos humanos e fundamentais, a Política de Segurança do Município de Campo Florido deve adotar as seguintes ações prioritárias:
I – apoiar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, criado pela Lei Complementar Municipal nº 5/2021, como fórum de interlocução dos setores envolvidos, especialmente, representantes do Poder Público Municipal, das polícias Civil e Militar, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do setor produtivo e da sociedade civil organizada;
II - desenvolver, em parceria com empresas públicas ou privadas além das instituições afins, programa educacional de prevenção e resistência às drogas e à violência.
Art. 32 - A Proteção e Defesa Civil do Município de Campo Florido deve observar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e integrar o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), conforme a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
Parágrafo Único - O fortalecimento da Defesa Civil do Município em todas as suas fases de atuação, preventiva, de socorro, assistencial e recuperativa, deve ser alcançado mediante as seguintes ações prioritárias:
I - criar, capacitar e instrumentalizar o órgão municipal da defesa civil;
II - analisar, caracterizar e dimensionar as áreas de risco de inundação, deslizamento e solapamento;
III - analisar, quantificar e caracterizar as famílias moradoras das áreas de risco, caso necessário;
IV - definir as ações e intervenções necessárias para a redução de riscos e a adoção de medidas de segurança e proteção, com especial atenção às barragens/represamento existentes no Município;
V – adaptar, quando necessário, a legislação urbanística, inclusive as leis de delimitação de perímetro urbano, à política de prevenção de desastres;
VI – criar política pública para a criação de brigada de incêndio visando a prevenção de queimadas;
VII – acompanhamento do fluxo de chuvas e ventanias, visando gerar alertas à população de risco.
TÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO TERRITORIAL
CAPÍTULO I
DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Seção I
Da Divisão Territorial
Art. 33 - Para ordenar o território municipal, o Município de Campo Florido é dividido em áreas com destinações distintas, para as quais devem ser definidas diretrizes e formuladas propostas específicas, compatíveis com as diretrizes setoriais previstas nesta Lei.
Parágrafo Único - O Município de Campo Florido divide-se em:
I – Cidade de Campo Florido, correspondente às áreas contidas no perímetro urbano da sede do Município;
II - Área Rural, correspondente às áreas destinadas às atividades agropecuárias e de piscicultura com potencial agrícola e pecuário com médias e baixas restrições ambientais;
III – Áreas de Eixos de Desenvolvimento econômico, correspondentes às faixas de até 1.000,00 m com frente para as Rodovias Estaduais e Federais, destinadas à criação de loteamentos empresariais para empresas de médio e grande porte.
Art. 34 - As Áreas de Eixos de Desenvolvimento econômico estão incluídas no perímetro urbano, para controle do parcelamento, uso e ocupação pela legislação urbanística municipal e legislações específicas.
Art. 35 - O Anexo único, Mapa I desta Lei, representa graficamente o Macrozoneamento Municipal de Campo Florido.
Seção II
Macrozoneamento
Art. 36 - O Município de Campo Florido é uma unidade territorial contínua, limitada pelas divisas com os Municípios mineiros de Conceição das Alagoas, Pirajuba, Frutal, Comendador Gomes, Prata, Veríssimo, em conformidade com as leis estaduais e nos termos do Mapa I, Anexo único, de macrozoneamento.
Art. 37 - O ordenamento territorial do Município de Campo Florido, para fins de gestão eficiente e sustentável do uso, ocupação e parcelamento do solo, fica delimitado de acordo com o Mapa de Macrozoneamento, com as seguintes características:
I – Macrozona de Adensamento Urbano (MZAU): compreende a área urbana do Distrito Sede do Município, coincidindo com a área do perímetro urbano;
II – Macrozona Rural (MZRU): compreende as áreas rurais do Município.
Seção III
Áreas Urbanas
Art. 38 - São diretrizes específicas para as áreas urbanas de Campo Florido:
I - controle do crescimento urbano, para evitar o espraiamento do território da Cidade, e consequentes acréscimos nos investimentos em infraestrutura e serviços urbanos;
II – estímulo ao adensamento nas áreas com maior capacidade de suporte da infraestrutura urbana;
III - aplicação de instrumentos da política urbana para indução, controle e regularização do desenvolvimento urbano;
IV – incentivo a ocupação ordenada, com a cobrança de medidas compensatórias e atenuantes, das Zonas de expansão urbana a serem criadas em lei específica;
V – incentivo a ocupação ordenada por indústrias de médio e grande porte e demais comércio e serviços, nos eixos de desenvolvimento às margens das rodovias federais e estaduais, conforme Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 39 - Para implementação das diretrizes relativas às áreas urbanas devem ser adotadas as seguintes medidas:
I - definição de uma área no entorno da malha urbana consolidada que evite impactos da produção rural na Cidade e incentive o seu abastecimento;
II - incentivo à ocupação residencial, comercial e de serviços na área central da Cidade de Campo Florido através da implementação de programas ou projetos de revitalização e requalificação urbana, respeitados os limites estabelecidos pela legislação urbanística para o adensamento.
Art. 40 - A delimitação do Perímetro Urbano da Sede é descrita em uma lei única e específica.
Art. 41 - Lei específica deve definir os demais parâmetros urbanísticos para o desenvolvimento local sustentável, incluindo as zonas urbanas, bem como normas de parcelamento, ocupação e uso do solo.
Seção IV
Áreas Rurais
Art. 42 - São diretrizes específicas para a Área Rural:
I - compatibilização do uso e da ocupação agropecuária com a proteção ambiental, especialmente das áreas de preservação permanente, das matas florestadas e do patrimônio;
II – incentivo à implantação de atividades rurais diversificadas e com aumento da produtividade;
III - incentivo à substituição de áreas de pastagens degradadas por culturas agrícolas tecnificadas e baseadas na agricultura familiar;
IV - controle da agricultura, especialmente referente às técnicas agrárias de fertirrigação, de queimadas e de preparo de terreno mecanizado, bem como à sua localização nas proximidades da cidade e eixos de desenvolvimento;
V - estímulo à permanência dos trabalhadores agrícolas na Área Rural, evitando a migração para a Cidade, com a aplicação de modelos sustentáveis de desenvolvimento.
Art. 43 - Para compatibilização do uso e da ocupação agropecuária com a proteção ambiental devem ser implementadas as seguintes medidas:
I – apoio à recuperação de áreas degradadas;
II – implementação de ações para orientação ao trabalhador rural sobre técnicas de plantio e produtividade, e tratamento dos resíduos líquidos e sólidos;
III - identificação das fazendas cujas sedes constituem unidades especiais de proteção cultural;
IV - ações de fiscalização e controle do uso e ocupação do solo visando preservar os recursos naturais.
Art. 44 - Para incentivo à implantação de atividades rurais diversificadas e aumento da produtividade, devem ser implementadas as seguintes medidas:
I - atualização das informações relativas à Área Rural, inclusive com o seu mapeamento e o levantamento de dados sobre o tipo de plantio e o domínio fundiário;
II – identificação das Unidades Especiais de Interesse Cultural no meio rural;
III – implantação de programas de incentivo e estímulo à modelos sustentáveis de desenvolvimento com instalação gradual de infraestrutura para melhoria dos serviços e aumento da produtividade do trabalho.
§ 1º - A identificação e demarcação das Unidades Especiais de Interesse Cultural no meio rural devem ser elaboradas pelo órgão responsável pertinente.
§ 2º - A atualização das informações relativas à Área Rural, incluindo o mapeamento do seu território e o levantamento sobre o tipo de plantio e o domínio fundiário, deverão ser elaboradas pelo órgão responsável pertinente.
Art. 45 - O desenvolvimento das áreas rurais, respeitando suas características, com diretrizes e ações prioritárias para cada comunidade rural, deve contemplar o seguinte:
I - oferta de serviços de educação, saúde, lazer, esporte e cultura;
II - implantação de instalações de saneamento ambiental;
III - acesso às estradas vicinais em condições de circulação;
IV - fiscalização e controle do crescimento populacional em direção a áreas de preservação;
V - sustentabilidade dos sistemas de captação de água para abastecimento;
VI - articulação com os proprietários rurais para criação de corredores ecológicos e de áreas de preservação permanente;
VII – elaborar plano rodoviário municipal de estradas rurais, prevendo diretrizes e larguras mínimas de faixas.
Art. 46 - A disciplina do uso, ocupação e parcelamento do solo nas áreas rurais tem por meta estimular o potencial turístico e o lazer, harmonizando-os com a preservação do ambiente natural, histórico e cultural, com o desenvolvimento econômico e com a melhoria da qualidade de vida dos habitantes locais.
Art. 47 - Nos 10 (dez) anos seguintes à aprovação deste Plano Diretor, o Município deve empreender as seguintes ações prioritárias quanto à política rural:
I - criar o Centro de comercialização de produtos da agricultura familiar e do artesanato e produtos afins, conforme projeto específico;
II - manter o programa de assistência técnica aos produtores e trabalhadores rurais, em parceria com órgãos federais e estaduais, com prioridade para agricultura familiar;
III - criar o programa de frota mecanizada, conforme regulamento;
IV - disseminar a adoção de alternativas para conservação e recuperação do solo, ambientalmente corretas e planejadas em função das microbacias hidrográficas;
V - implantar, em parceria com entidades e de acordo com a demanda, cursos técnicos rurais;
VI - estimular a implantação de uma escola agrotécnica em nível profissionalizante.
Seção V
Obras e Edificações
Art. 48 - O Código de Obras e Edificações deve regular as obras e edificações públicas e privadas no Município, com vistas a garantir a função social da propriedade e a sustentabilidade do ambiente natural e antrópico, observada a legislação federal e estadual aplicável.
§ 1º - A elaboração do Código de Obras e Edificações do Município deve incorporar as seguintes diretrizes:
I - observância aos dispositivos dos artigos 1299 a 1313 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
II – preferencialmente que as novas edificações residenciais multifamiliares, comerciais, de uso misto, industrial ou institucional disponham de técnicas sustentáveis;
III - garantia de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a todas as edificações comerciais e públicas do Município, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e em conformidade com a NBR 9050, que consagra a Norma Brasileira de Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos;
IV - exigir que toda nova construção preserve áreas permeáveis como forma de aumentar a capacidade de recarga do aquífero subterrâneo e para atenuar os problemas da drenagem urbana, permitida a adoção de normas especiais para áreas de habitação social;
V - fortalecer as ações do Poder Público Municipal e da sociedade no controle urbano, na garantia do cumprimento dos parâmetros urbanísticos, na fiscalização de obras e na implantação e efetivação da política urbana.
§ 2º - A aprovação e emissão de licenças de construção deverão levar em consideração os parâmetros urbanísticos relevantes à sociedade, conforme legislação específica.
Seção VI
Postura Municipal
Art. 49 - Em linha com as normas deste Plano Diretor, da Lei de Uso, Ocupações e Parcelamento do Solo, do Código de Obras e outros diplomas de desenvolvimento urbano, o Código de Posturas deve dispor sobre medidas de polícia administrativa de competência do Município de Campo Florido em matéria de higiene e ordem pública, bem como de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais ou prestadores de serviços.
CAPÍTULO II
MEIO AMBIENTE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 50 - O Município, respeitada a legislação federal e estadual, deve preservar, controlar e recuperar o meio ambiente por meio da Política Municipal do Meio Ambiente, conforme legislação específica.
Parágrafo Único - A Política Municipal do Meio Ambiente abrange o Sistema de Gestão Municipal do Meio Ambiente, que tem como objetivo geral a melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Município segundo as bases do desenvolvimento sustentável.
Art. 51 - O Sistema de Gestão Municipal do Meio Ambiente deve ser consolidado por meio das seguintes diretrizes:
I - municipalização da proteção ao meio ambiente;
II - desenvolvimento de políticas e programas de controle ambiental que preservem o meio ambiente, incluindo a arborização urbana, a reciclagem do lixo doméstico, o armazenamento de embalagens de agroquímicos, o reuso de águas residuárias, a despoluição de rios e córregos e a recuperação de áreas degradadas;
III - promoção do aumento de áreas permeáveis e da recuperação de nascentes, visando à infiltração das águas superficiais, à recarga dos aquíferos e à perenidade dos corpos hídricos;
IV - mapeamento das áreas de preservação permanente, das bacias hidrográficas, dos lagos, bem como dos mananciais utilizados no abastecimento público de água;
V - exigência, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, de avaliação de impacto ambiental (AIA);
VI - definição de medidas preventivas e corretivas em casos de impacto, risco ou dano ambiental;
VII - proibição de lançamento de efluentes e de despejos de qualquer natureza nos mananciais de abastecimento do Município de Campo Florido;
VIII – inclusão e manutenção da educação ambiental nas medidas e ações voltadas à proteção ambiental;
IX - articulação do planejamento ambiental com as demais políticas e áreas da Administração Municipal, em especial com os órgãos municipais competentes para desenvolver o Planejamento Urbano.
Art. 52 - O Município deve executar as seguintes ações prioritárias:
I - apoiar o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA);
II - desenvolver instrumentos e programas para a recomposição das áreas de preservação permanente (APP) e Reservas Legais das áreas urbana e rural;
III - implantar programa de educação ambiental:
a) nos estabelecimentos de ensino, em parceria com entidades e empresas, voltada à tomada de consciência sobre a preservação do meio ambiente, de acordo com a Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999;
b) nas comunidades rurais, instituir programas e ações de educação ambiental.
VI - disseminar, no meio rural, a adoção de alternativas para correção do solo, ambientalmente corretas e planejadas, em função das microbacias hidrográficas;
VII - garantir e controlar a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;
VIII - estimular nas obras de requalificação de edificações antigas ou em novos empreendimentos, residenciais ou não, o uso de tecnologias que beneficiem o meio ambiente, tais como reuso de água, coleta e uso de águas pluviais, aquecimento e energia solar e geração de energia limpa, dentre outros;
IX - articular a participação democrática da sociedade civil na formulação da política ambiental, bem como nas ações de controle e valorização do meio ambiente, particularmente a iniciativa privada de empreendimentos de interesse comum;
X – continuar com programa de Controle Ético das populações de cães e gatos no Município de Campo Florido, compartilhada no âmbito da Diretoria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, tendo como objetivo principal promover ações voltadas ao bem-estar animal e ao controle populacional ético de cães e gatos no Município, conforme legislação específica;
XI – criação do Parque do Piticó.
Art. 53 - O Município deve elaborar o Código de Meio Ambiente para estabelecer normas para preservação, controle e recuperação do meio ambiente, em complemento a este Plano Diretor.
Parágrafo Único - O Código de Meio Ambiente do Município deve incorporar, entre outras coisas:
I - definição dos órgãos e instrumentos do sistema de gestão municipal de meio ambiente;
II - normas relativas ao licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades consideradas de impacto local;
III - normas de sujeição daqueles que praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente a sanções administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Seção II
Sistema de Áreas Verdes
Art. 54 - As áreas verdes são os espaços ao ar livre, de uso público ou privado, que se destinam à criação ou à preservação da cobertura vegetal, à prática de atividades de esporte, lazer e recreação, e à proteção ou ornamentação de obras viárias, a depender da sua finalidade.
Art. 55 - A criação e manutenção de áreas verdes devem observar as seguintes diretrizes:
I - promoção de corredores ecológicos entre os diversos tipos de áreas verdes, com vistas a garantir a biodiversidade e o fluxo de processos ecológicos;
II - implantação de programa de ampliação das áreas verdes no Município, visando à proteção da vegetação e da fauna característica dos ecossistemas locais.
Subseção I
Áreas de Preservação Permanente
Art. 56 - Área de preservação permanente, de acordo com a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que institui o Código Florestal Brasileiro, é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Art. 57 - Ficam estabelecidas como Áreas de Preservação Permanente as áreas assim previstas na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, ou em outra lei que venha substituí-la.
§1º – Dentro da Malha urbana consolidada, imóveis em loteamentos preexistentes à esta lei, as Áreas de Preservação Permanentes – APPs, poderão ser reduzidas, conforme a necessidade de aplicação de instrumentos de regularização fundiária e de seu projeto, aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA.
§2º – Dentro da Malha urbana consolidada, edificações preexistentes à esta lei, as Áreas de Preservação Permanentes – APPs, poderão ser reduzidas visando suas regularizações, conforme a necessidade de aplicação de instrumentos da REURB E ou S, aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA.
Art. 58 - Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Município, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:
I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;
II - proteger as restingas ou veredas;
III - proteger várzeas;
IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;
V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;
VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
VII - assegurar condições de bem-estar público.
§ 1º - A supressão total ou parcial de vegetação em áreas de preservação permanente somente é permitida nos casos de utilidade pública e interesse social, observadas as normas federais, estaduais e municipais.
§ 2º - Devem ser objeto de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) os novos empreendimentos nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, ou a outra lei que venha substituí-la.
Subseção II
Parques Lineares
Art. 59 - O Município de Campo Florido deve aproveitar seus recursos naturais para criar parques lineares que harmonizem a proteção ambiental com o direito ao lazer e a melhoria do bem-estar da população.
§ 1º - Os parques lineares compreendem áreas de preservação permanente (APP), planícies de inundação, fragmentos de vegetação natural ou áreas públicas associadas.
§ 2º - O Órgão municipal competente deve divulgar à comunidade local o ato normativo com os parâmetros mínimos para compor os projetos dos parques lineares.
Subseção III
Das Áreas Permeáveis
Art. 60 - Para aprovação de novos parcelamentos do solo deve ser exigido percentual de área permeável, caracterizada como área verde, nos termos da legislação aplicável.
Art. 61 - Para aprovação, ampliação e regularização de edificações, o percentual mínimo de área permeável será o estipulado na Lei de uso e ocupação do solo.
Seção III
Recursos Hídricos
Art. 62 - A Política de Recursos Hídricos, deve observar estritamente a Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos, assim como a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece a Política Estadual dos Recursos Hídricos, além das seguintes diretrizes:
I - cooperação com a União e o Estado para a gestão dos recursos hídricos;
II - integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;
III - articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com o planejamento municipal;
IV - compatibilidade do uso do solo com a gestão de recursos hídricos;
V - estabelecimento da microbacia hidrográfica como unidade territorial para o planejamento;
VI - promoção e incentivo à recuperação e preservação das matas no entorno das nascentes e mananciais;
VII – aplicação integral da Lei nº 1.556, de 20 de setembro de 2021.
CAPÍTULO III
INFRAESTRUTURA BÁSICA
Seção I
Saneamento Básico
Art. 63 - A Política de Saneamento Básico engloba serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, bem como drenagem e manejo de águas pluviais e estão previstas em lei municipal específica.
Seção II
Resíduos Sólidos
Art. 64 - Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, as determinações da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, da Lei Federal nº 9.974, de 6 de junho de 2000, e da Lei Federal nº 9.966, de 28 de abril de 2000, as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (SINMETRO).
Art. 65 - São objetivos da Política de Resíduos Sólidos de Campo Florido:
I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
II - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;
III - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;
IV - redução do volume dos resíduos perigosos;
V - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
VI - gestão integrada de resíduos sólidos;
VII - articulação entre as diferentes esferas do Poder Público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;
VIII - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
IX - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira;
X - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:
a) produtos reciclados e recicláveis;
b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;
XI - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XII - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;
XIII - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético;
XIV - estímulo à certificação ambiental e ao consumo sustentável.
Art. 66 - Para atingir esses objetivos, o Município de Campo Florido deve utilizar os instrumentos previstos na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, elaborar e executar o Plano de Gestão Integrada, que deve priorizar soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos e estabelecer a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de baixa renda.
§ 1º - O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos, que deve compor o Plano de Saneamento Básico e ainda, englobar o conteúdo mínimo previsto na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
§ 2º - A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não exime o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do SISNAMA.
Art. 67 - Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Art. 68 - O Município deve empreender as seguintes ações prioritárias em relação aos resíduos sólidos:
I - aprimorar a coleta seletiva e reciclagem proveniente do lixo domiciliar, do comércio e serviços em local ambientalmente adequado;
II – manter o sistema de coleta especial para resíduos provenientes dos serviços de saúde, visando ao controle de riscos à saúde pública;
III - estimular no âmbito dos órgãos públicos locais, a utilização racional dos recursos ambientais, o combate a todas as formas de desperdício e a minimização da geração de resíduos sólidos;
IV - exigir, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dos responsáveis por empreendimentos e atividades geradores de resíduos sólidos, passíveis ou não licenciamento ambiental;
V - exigir, no ato da expedição do alvará de funcionamento, o plano de coleta seletiva, conforme legislação específica.
Seção III
Iluminação Pública
Art. 69 - O Município de Campo Florido é o titular dos serviços de iluminação pública, que devem ser prestados de maneira direta ou indiretamente.
Art. 70 - A Contribuição de Iluminação Pública (COSIP), instituída em lei específica, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, deve ser utilizada para o custeio, eficientização e ampliação do serviço público.
Art. 71 - O Município deve empreender as seguintes ações prioritárias em relação à iluminação pública:
I - acompanhar e controlar a implantação do serviço de iluminação pública no Município, especialmente nos loteamentos de baixa renda;
II - estender a rede de iluminação pública nos trechos que não a possuem, dando atenção especial à zona rural;
III - firmar convênio ou parcerias público privadas, via PPP, para a utilização de novas tecnologias em iluminação pública, principalmente em LED;
IV - priorizar a implantação de lâmpadas LED ou tecnologia superior;
V – destinar corretamente os resíduos provenientes da manutenção da iluminação pública.
Seção IV
Mobilidade Urbana
Art. 72 - A Política Municipal de Mobilidade deve seguir as diretrizes, objetivos e ações estabelecidas na Lei específica do Plano de Mobilidade Urbana.
Art. 73 - A Política Municipal de Mobilidade Urbana tem por objetivo garantir a livre circulação de pessoas, o pleno e fácil acesso a bens e serviços no território municipal, possibilitando a dinamização da economia, do lazer e do turismo, guiada pelos seguintes princípios e diretrizes:
I - integração dos diferentes modos e serviços de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas;
II - sustentabilidade e incentivo ao uso de transporte não motorizado e, quando necessário, do transporte público coletivo;
III - incentivo à pluralidade de modais de transporte e à ampliação da infraestrutura viária quando necessário;
IV - integração da zona urbana, zona de expansão urbana e zona rural;
V - controle do surgimento de empreendimento ou atividades potencialmente geradoras de tráfego por meio de exigência de estudo de impacto de vizinhança (EIV);
VI – oferta, quando necessário, de transporte público coletivo adequado a todos os habitantes do Município, respeitadas as exigências da Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e da Lei Federal de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos;
VII - redução das desigualdades e inclusão social;
VIII - gestão democrática;
IX - identificação, através de estudos específicos, de eventuais rotas de veículos pesados geradores de impacto no trânsito e na infraestrutura urbana.
Art. 74 - Os serviços de transporte coletivo urbano, quando necessário, devem ser executados diretamente pelo Município ou indiretamente, mediante concessão precedida de licitação, respeitadas as seguintes diretrizes:
I - fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação;
II - definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas;
III - alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o poder concedente;
IV - estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente;
V - identificação de eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, bem como da parcela destinada à modicidade tarifária;
VI – criação de meios de fiscalização do estado material dos veículos e da prestação dos serviços, visando a segurança dos usuários.
Art. 75 - As diretrizes relativas à acessibilidade e à mobilidade devem ser implementadas mediante:
I – vínculo de toda e qualquer intervenção nos logradouros públicos, vias urbanas e passeios aos critérios e soluções em acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, previstas na legislação aplicável, definindo e corrigindo, atendendo os prazos previstos na legislação, os seguintes itens:
a) alinhamentos prediais;
b) localização e distribuição do mobiliário urbano;
c) pavimentação e declividade dos passeios.
II – proibição da instalação de equipamentos, tais como caixa de Correios, telefone público, lixeiras, toldos e abrigos de ônibus, bancas de revistas, traillers de lanches, em passeios públicos, fora dos padrões estabelecidos pela legislação federal relativa à acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
III – obrigação do proprietário que em descumprimento aos critérios e parâmetros relativos à acessibilidade nos passeios, de executar sua recomposição conforme legislação pertinente, ou ressarcir aos cofres públicos do Município o valor utilizado na execução do serviço de recomposição do passeio, conforme regulamento;
IV – instituição de um sistema de rotas acessíveis que possibilite às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida o alcance aos equipamentos públicos, comércio e serviços, priorizando a circulação na área central, se estendendo gradativamente aos demais bairros;
V – adequação, sempre que necessário, da legislação urbanística, inclusive da lei de parcelamento do solo urbano, às exigências da legislação federal que trata da acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
VI – definição de áreas preferenciais para os pedestres, para execução de tratamento urbanístico adequado, incluindo a sinalização;
VII – viabilização e manutenção, quando existir, do transporte coletivo adaptado de acordo com as exigências da legislação aplicável;
VIII – exigência que as empresas concessionárias do transporte coletivo, quando necessário, capacitem seus funcionários, continuamente, para atender adequadamente aos usuários, especialmente às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 76 - Toda intervenção pública a ser implantada no sistema viário urbano, em área comercialmente consolidada, deve ser submetida à avaliação dos segmentos da população envolvidos, para estudo de impactos e posterior aprovação.
Art. 77 - Além das demais atribuições relativas ao planejamento e controle do sistema viário, trânsito e transportes, cabe ao órgão municipal responsável pelo tráfego urbano e também ao de planejamento e gestão urbana:
I - propor abertura ou prolongamento de vias, para melhor escoamento do tráfego, especialmente na área central;
II - estabelecer limites de velocidade, peso e dimensões, para cada via, respeitados os limites máximos previstos no regulamento da Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
III - determinar restrições de uso das vias ou parte delas, mediante fixação de locais, horário e períodos destinados ao estacionamento, embarque ou desembarque de passageiros e de carga e descarga;
IV – estar em consonância com o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
TÍTULO V
INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 78 - Observada a legislação federal, em especial a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Município de Campo Florido deve implementar suas políticas de desenvolvimento urbano e ambiental por meio dos seguintes instrumentos:
I - assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
II – audiências e consultas públicas;
III - concessão de direito real de uso;
IV - concessão de uso especial para fins de moradia;
V - conselhos municipais;
VI - contribuição de melhoria e contribuição de iluminação pública;
VII - desapropriação para fins de reforma urbana;
VIII – desapropriação;
IX - direito de preempção;
X - direito de superfície;
XI - estudo prévio de impacto ambiental (EIA);
XII - estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV);
XIII - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
XIV - incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
XV - iniciativa popular de planos, programas e ações;
XVI - iniciativa popular de projeto de lei;
XVII - instituição de unidades de conservação;
XVIII - instituição de zonas especiais de interesse social;
XIX - limitações administrativas;
XX - ocupação temporária;
XXI - operações urbanas consorciadas;
XXII - orçamento participativo;
XXIII - outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
XXIV - referendo popular e plebiscito;
XXV - regularização fundiária;
XXVI - requisição administrativa;
XXVII - servidão administrativa;
XXVIII - tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
XXIX - transferência do direito de construir;
XXX - usucapião especial de imóvel urbano;
XXXI- legitimação de posse.
§ 1º - Os instrumentos urbanísticos e ambientais podem ser utilizados isolados ou conjuntamente para alcançar os objetivos previstos neste Plano Diretor.
§ 2º - Para garantir a aplicação dos instrumentos da política urbana devem ser ampliados o número e qualificados os profissionais que atuam na aprovação de projetos, licenciamento e fiscalização de obras e edificações particulares.
§ 3º - A utilização de instrumentos da política urbana deve ser objeto de controle social, garantida a informação e a participação de entidades da sociedade civil e da população, através da atuação do Conselho responsável pelo Planejamento e Gestão Urbana previsto nesta Lei.
CAPÍTULO II
INSTRUMENTOS INDUTORES DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
Seção I
Consórcio Imobiliário
Art. 79 - No intuito de viabilizar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o Município pode receber, por permuta, imóveis em consórcio imobiliário nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e das disposições a seguir.
Art. 80 - A instituição do consórcio imobiliário depende do juízo de conveniência e oportunidade e deve atender a uma das seguintes finalidades:
I - regularização fundiária;
II - execução de programas habitacionais de interesse social;
III - melhoramento da infraestrutura urbana local;
IV - construção de equipamentos urbanos e comunitários em terrenos vazios;
V - promoção de urbanização em áreas de expansão urbana;
VI - ordenamento e direcionamento de vetores de promoção econômica;
VII - recuperação de imóveis tombados ou identificados como de interesse de preservação.
Art. 81 - O Município deve promover o aproveitamento do imóvel que receber direta ou indiretamente, respeitada a necessidade de prévia licitação quando cabível.
§ 1º - O proprietário que transferir seu imóvel para o Município para a realização do consórcio imobiliário deve receber, preferencialmente, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
§ 2º - O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário deve ser correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, e:
I - refletir o valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, descontado o montante incorporado em função das obras realizadas, direta ou indiretamente, pelo Município, na área onde o imóvel transferido para a realização do consórcio imobiliário se localiza;
II - excluir do seu cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios, além de eventuais custos para a recuperação da área decorrentes de passivos ambientais.
§ 3º - O Município deverá realizar o aproveitamento adequado das unidades imobiliárias a que faz jus, resultantes do consórcio imobiliário, dentro do prazo estipulado em regulamento.
Seção V
Direito de Superfície
Art. 82 - O Município pode receber em concessão, diretamente ou por meio de seus órgãos e entidades, o direito de superfície, para viabilizar a implementação de diretrizes constantes deste Plano Diretor, inclusive mediante a utilização do espaço aéreo e subterrâneo, atendidos os seguintes critérios:
I - concessão por tempo determinado;
II - concessão para fins de:
a) viabilizar a implantação de infraestrutura urbana;
b) facilitar a implantação de projetos de habitação de interesse social;
c) favorecer a proteção ou recuperação do patrimônio ambiental;
d) viabilizar a implementação de programas previstos neste Plano Diretor;
e) viabilizar a efetivação do sistema municipal de mobilidade;
f) viabilizar ou facilitar a implantação de serviços e equipamentos públicos;
g) facilitar a regularização fundiária de interesse social;
III - proibição da transferência do direito para terceiros.
Parágrafo Único - O Município pode ceder, mediante contrapartida de interesse público, o direito de superfície de seus bens imóveis, inclusive o espaço aéreo e o subsolo, com o objetivo de atingir os objetivos deste Plano Diretor.
Art. 83 - A utilização do direito de superfície entre particulares deve ser incentivada pelo Município para:
I – efetivar a política de desenvolvimento urbano;
II – estimular o cumprimento da função social do imóvel urbano.
Seção VI
Arrecadação de Bens Abandonados
Art. 84 - Os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pelo Município na condição de bem vago, nos termos da Lei de uso e ocupação do solo.
§ 1º - Também devem ser considerados bens abandonados as construções inacabadas.
§ 2º - A classificação do imóvel como abandonado pode ser constatada por meio de consulta às concessionárias de serviços públicos, pela não utilização ou pela interrupção do fornecimento de serviços essenciais como água, luz e gás.
CAPÍTULO III
INSTRUMENTOS LIMITADORES DO DIRETO DE PROPRIEDADE
Seção I
Desapropriações
Art. 85 - Por meio de desapropriação, o Município transfere compulsoriamente para seu patrimônio a propriedade particular, sob o fundamento de necessidade ou utilidade pública, ou ainda por interesse social, mediante prévia e justa indenização.
Parágrafo Único - Com o objetivo de acelerar as desapropriações por interesse social, bem como por utilidade ou necessidade públicas, de modo a evitar a judicialização, o Município deve cadastrar entes ou órgãos de mediação ou arbitragem.
Seção II
Servidão Administrativa
Art. 86 - A Municipalidade de Campo Florido pode instituir servidão administrativa, direito real constituído sobre determinado bem imóvel privado ou bem público, para assegurar a realização de obra ou de serviço público ou sua conservação, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.
Parágrafo Único - Os projetos de loteamentos devem assegurar a reserva de áreas para servidão administrativa destinadas à manutenção dos sistemas de abastecimento de água, drenagem pluvial e esgotamento sanitário.
Seção III
Requisição Administrativa
Art. 87 - É facultado ao Município ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de calamidade e igualmente para fins de regularização fundiária, situação em que o Poder Público responderá posteriormente por eventuais danos causados.
Seção IV
Ocupação Temporária
Art. 88 - Mediante indenização posterior, o Município de Campo Florido pode realizar ocupação temporária de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização, bem como em outras situações previstas em lei.
Seção V
Limitação Administrativa
Art. 89 - Com base e nos limites de seu poder de polícia administrativa, o Município de Campo Florido pode instituir limitações administrativas, preceitos de ordem pública, unilaterais, imperativos, gerais e não indenizáveis, de caráter urbanístico, sanitário, ambiental ou de segurança, destinados a compatibilizar direitos com as exigências do interesse público.
Seção VI
Tombamento e Outras Formas de Proteção do Patrimônio Cultural
Art. 90 - O Município de Campo Florido deve promover e proteger seu patrimônio cultural, conforme este Plano Diretor e lei específica.
Parágrafo Único – A promoção e proteção se dá por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, transferência dos direitos de construir, bem como desapropriação, além de outras formas de acautelamento e preservação, garantindo-se a transparência de informações e documentos de acesso público.
Art. 91 - Ao promover o tombamento, o Município deve:
I - estimular os usos adequados tanto pelo Município como por particulares dos imóveis de interesse histórico;
II - oferecer auxílios e incentivos fiscais aos proprietários de bens imóveis tombados que estejam preservando seus imóveis na medida de suas necessidades para manter o bem tombado;
III - possibilitar ao proprietário do imóvel tombado utilizar os direitos de construir do bem em outro imóvel de sua propriedade ou alienar a terceiros;
IV - criar programa de incentivo à manutenção e pintura de fachadas dos edifícios e bens de interesse histórico.
Art. 92 - Lei específica deve regulamentar as condições, prazos e formas para realização do tombamento.
Parágrafo Único - Mediante procedimento administrativo vinculado de tombamento, na forma da lei a que se refere o caput, o Município deve estabelecer medidas de proteção, preservação e conservação de determinado bem declarado de valor histórico, cultural, arquitetônico, arqueológico e paisagístico.
CAPÍTULO IV
INSTRUMENTOS INDUTORES DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Seção I
Direito de Preempção
Art. 93 - O Município de Campo Florido pode exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25 a 27 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Parágrafo Único - O direito de preempção deve ser exercido sempre que o Município necessitar de áreas para:
I - regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
IX - desenvolvimento de atividades de ocupação produtiva para geração de trabalho e renda para população de baixa renda.
Art. 94 - O Município deve exercer seu direito de preempção sobre imóveis classificados de interesse histórico e de relevância ambiental.
§ 1º - O prazo de vigência do direito de preempção não poder ser superior a 5 (cinco) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
§ 2º - O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do § 1º, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
Art. 95 - No caso de existência de terceiros interessados na compra do imóvel urbano sujeito à preempção, o proprietário deve comunicar imediatamente o Órgão municipal competente de sua intenção de alienar onerosamente o imóvel.
Parágrafo Único - A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
I - proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade;
II - endereço do proprietário para recebimento de notificação e de outras comunicações;
III - certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente;
IV - declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória.
Art. 96 - Recebida a notificação a que se refere o artigo 102, o Município pode manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência para aquisição de imóvel.
§ 1º - O Município deve publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida, nos termos do artigo 102 e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
§ 2º - O decurso do prazo de 30 (trinta) dias após a data de recebimento da notificação do proprietário sem a manifestação expressa do Município de que pretende exercer o direito de preferência, faculta o proprietário a alienar onerosamente o seu imóvel ao proponente interessado nas condições da proposta apresentada, sem prejuízo do direito de o Município exercer a preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras dentro do prazo legal de vigência do direito de preempção.
§ 3º - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
§ 4º - A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula.
§ 5º - Ocorrida a hipótese prevista no §4º, o Município pode adquirir o imóvel pelo valor venal ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
Seção II
Operações Urbanas Consorciadas
Art. 97 - As Operações Urbanas Consorciadas são o conjunto de medidas coordenadas pelo Município com a participação dos proprietários, moradores e vizinhos, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, em um determinado perímetro.
Art. 98 - As operações urbanas consorciadas devem ter, pelo menos, uma das seguintes finalidades:
I - promoção de habitação de interesse social;
II - regularização de assentamentos precários;
III - implantação de equipamentos urbanos e comunitários estratégicos para o desenvolvimento urbano;
IV - ampliação e melhoria das redes de infraestrutura de transportes e mobilidade;
V - recuperação e preservação de áreas de interesse ambiental, paisagístico e cultural;
VI - implantação de centros de comércio e serviços para valorização e dinamização de áreas visando à geração de trabalho e renda;
VII - recuperação de áreas degradadas através de requalificação urbana.
Art. 99 - Podem ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;
II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente;
III - a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando à redução de impactos ambientais e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.
Art. 100 - Cada operação urbana consorciada, observados os artigos 32 a 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, deve ser criada por lei específica e conter no mínimo:
I - princípios, objetivos e finalidades da operação;
II - definição do estoque de potencial construtivo da área contida no perímetro específico de cada operação a ser adquirida onerosamente por proprietários e investidores interessados na operação;
III - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos no artigo anterior;
IV - plano, programa, parâmetros e projetos urbanos básicos de uso e ocupação específicos para as áreas de cada operação
V - termo de compromisso explicitando as responsabilidades dos agentes do Poder Público, da iniciativa privada e da comunidade local;
VI - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
VII - solução habitacional adequada dentro do seu perímetro ou vizinhança próxima nos casos de remoção dos moradores;
VIII - exigência de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) e, quando necessário, o estudo prévio de impacto ambiental (EIA);
IX - regulamentação da comissão gestora de cada operação urbana consorciada, assegurada a participação de agentes do Poder Público, de proprietários, moradores e vizinhos e investidores privados.
§ 1º - Os recursos obtidos pelo Município na forma dos incisos II e III deste artigo devem ser aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.
§ 2º - A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Município expedidas em desacordo com o plano da operação urbana consorciada.
Art. 101 - A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada pode prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.
§ 1º - Os certificados de potencial adicional de construção devem ser livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.
§ 2º - Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada.
Seção III
Transferência do Direito Construir
Art. 102 - O Município de Campo Florido pode autorizar o proprietário de imóvel a exercer em outro local ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir do terreno que ainda tenha, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III - utilização em programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Art. 103 - a aplicação da transferência do direito de construir deve ser disciplinada por lei específica.
CAPÍTULO V
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Art. 104 - Regularização Fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, que objetiva a regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia e de acesso às utilidades urbanas essenciais, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
§ 1º - A Regularização Fundiária deve se pautar nas normas gerais previstas na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, bem como nas constantes deste Plano Diretor, na Lei de uso e ocupação do solo, na Lei de parcelamento do solo e em regulamento municipal.
§ 2º - O Poder Executivo deve elaborar o Plano de Regularização Fundiária, a fim de mapear os Núcleos urbanos informais consolidados para a aplicação da REURB (de interesse Social) S e (de interesse Específico) E.
§ 3º - O Poder Público pode fornecer assessorias técnicas gratuitas à população de baixa renda, devidamente inscritas em cadastros sociais, e às entidades, grupos comunitários e movimentos na área de habitação de interesse social, mediante prestação direta do Município ou por meio de parcerias com:
I - União e Estado;
II - Ministério Público;
III - Poder Judiciário;
IV - Cartórios de Registro;
V - Defensoria Pública;
VI - Entidades e instituições profissionais, técnicas ou científicas.
CAPITULO VI
INSTRUMENTOS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS
Art. 105 - São instrumentos tributários e financeiros da política urbana e ambiental:
I – impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbano (IPTU);
b) imposto sobre transmissão de bens inter vivos (ITBI);
c) imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS;
II – taxas;
III - contribuição de melhoria.
Parágrafo Único - Os instrumentos tributários e financeiros são regulamentados pela legislação municipal especial, revisada a cada 04 (quatro) anos a partir da promulgação deste Plano Diretor, com base nas seguintes diretrizes:
I - adoção de alíquotas diferenciadas de IPTU em razão da valorização imobiliária do imóvel, visando à distribuição equânime das externalidades econômicas do Município, em acordo com os princípios da função social da cidade e da propriedade;
II - adoção de alíquotas diferenciadas de ITBI em razão da valorização imobiliária da propriedade, visando à distribuição equânime das externalidades econômicas do Município, em acordo com os princípios da função social da cidade e da propriedade;
III - atualização periódica do valor dos imóveis;
IV - cobrança de taxas e tarifas diferenciadas de serviços urbanos;
V - concessão de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, mediante aprovação de lei específica.
CAPÍTULO VII
INSTRUMENTOS DE OCNTROLE URBANO E AMBIENTAL
Seção I
Estudo Prévio e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
Art. 106 - O Estudo Prévio de Impacto Ambiental aplica-se, no contexto do licenciamento ambiental, à construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de empreendimentos, atividades ou obras potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, de acordo com os termos da legislação federal, estadual e municipal.
§ 1º - A exigência do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente não dispensam o empreendimento ou atividades mencionadas no caput deste artigo de outras licenças legalmente exigíveis.
§ 2º - As atividades ou empreendimentos sujeitos ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente devem ser dispensados do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança, quando o objeto de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV tiver sido incorporado no Relatório de Impacto Ambiental.
Seção II
Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV)
Art. 107 - O Município deve exigir dos empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas, públicos e privados, considerados impactantes sobre a área urbana do Município, a elaboração de estudo de impacto de vizinhança (EIV) e respectivo relatório de impacto de vizinhança (RIV), para a concessão das licenças e autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, de acordo com o disposto na Lei de uso e ocupação do solo.
Parágrafo Único - O EIV tem por objetivos:
I - estabelecer medidas mitigadoras, compensatórias e adaptativas em relação aos impactos negativos de empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas;
II - definir medidas intensificadoras em relação aos impactos positivos de empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas;
III - orientar a realização de adaptações ao projeto de aprovação dos empreendimentos de impacto, de forma a adequá-los às características urbanísticas, ambientais, culturais e socioeconômicas locais;
IV - assegurar a utilização adequada e sustentável dos recursos ambientais, culturais, urbanos e humanos;
V - subsidiar processos de tomada de decisão relativos à aprovação de empreendimentos de impacto;
VI - contribuir para a garantia de boas condições de saúde e segurança da população;
VII - evitar mudanças irreversíveis e danos graves ao meio ambiente, às atividades culturais e ao espaço urbano;
VIII - subsidiar o processo de gestão do sistema municipal de planejamento;
IX - democratizar o processo de licenciamento urbano e ambiental.
Art. 108 - A elaboração do estudo de impacto de vizinhança e seu respectivo relatório (EIV/RIV) não substituem a elaboração do estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA/RIMA).
TÍTULO VI
GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE
CAPÍTULO I
PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 109 - A gestão democrática deve ser assegurada por meio da participação direta da população, seja individualmente, seja por meio de associações representativas da sociedade civil e de movimentos sociais, na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, conforme determina o inciso II do artigo 2º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 110 - A gestão democrática rege-se pelos princípios da transparência, do controle social e da democratização das decisões municipais, na forma do disposto neste Plano Diretor.
CAPÍTULO II
INSTRUMENTOS PARA A GESTÃO DEMOCRÁTIVA
Seção I
Sistema de Informações Municipais
Art. 111 - O Município deve manter Sistema de Informações Municipais com o objetivo de fornecer informações para o planejamento, o monitoramento, a implementação e a avaliação das políticas de desenvolvimento econômico, social, urbano, rural e ambiental, subsidiando a tomada de decisões ao longo do processo.
Parágrafo Único - O Sistema de Informações Municipais deve conter e manter atualizados os dados, as informações e os indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o Município.
Seção II
Conselho da Cidade
Art. 112 - Cabe ao Conselho da Cidade o acompanhamento, a avaliação e a atualização da política municipal de desenvolvimento territorial.
Parágrafo Único - São atribuições do Conselho da Cidade:
I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação;
II - deliberar e emitir pareceres sobre as revisões sistemáticas e extraordinárias e proposta de alteração da Lei do Plano Diretor;
III - acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais, decorrentes do Plano Diretor;
IV - zelar pela integração das políticas setoriais;
V - propor programas voltados ao aprimoramento do processo de planejamento e do desenvolvimento local;
VI - discutir e manifestar sua posição sobre projetos de lei de interesse da política urbana, rural e ambiental, durante sua tramitação na Câmara Municipal;
VII - acompanhar a implementação dos instrumentos urbanísticos e ambientais;
VIII - convocar audiências, debates e consultas públicas;
IX - propor planos, programas e ações de desenvolvimento municipal;
X - deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal;
XI - elaborar e aprovar o regimento interno.
Art. 113 - O Conselho da Cidade deve ser composto por representantes do poder público e da sociedade civil, respectivamente na proporção de 60% e 40%, assegurada a representação de diferentes segmentos sociais, e respeitada a proporcionalidade.
Parágrafo Único - Todas as entidades dos segmentos sociais devem ter atuação na área de desenvolvimento urbano.
Art. 114 - O Conselho da Cidade deve se reunir trimestralmente e extraordinariamente se solicitado pelo Poder Executivo Municipal, através de convocação oficial do Presidente.
Art. 115 – O Poder Executivo municipal deve, após a aprovação deste Plano Diretor, instituir o Fundo Municipal de Planejamento Urbano de Campo Florido – FMPU.
Art. 116 - O Conselho da Cidade é responsável por deliberar sobre a destinação dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Planejamento Urbano de Campo Florido – FMPU, bem como a supervisão sobre a aplicação dos valores repassados.
Seção III
Conselhos Municipais Setoriais
Art. 117 - Os Conselhos Municipais Setoriais são os instrumentos que asseguram o Controle Social das políticas públicas setoriais, criados por lei.
Parágrafo Único - O Município deve assegurar:
I - os recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao bom funcionamento dos conselhos;
II - a realização de cursos e atividades de capacitação dos conselheiros municipais com o objetivo de imprimir mais eficiência e qualidade técnica às suas ações de controle social.
Seção IV
Audiências e Consultas Públicas
Art. 118 - A audiência pública consiste em sessão pública e aberta a qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a promover a discussão de ações, planos, projetos, programas e políticas de interesse para o desenvolvimento urbano.
Parágrafo Único - As audiências deverão ser realizadas de modo a viabilizar a participação do maior número de pessoas, garantindo-se sua distribuição territorial e a escolha de horários mais acessíveis aos trabalhadores.
Art. 119 - A consulta pública consiste em abertura dos processos de discussão de ações, planos, projetos, programas e políticas de interesse para o desenvolvimento urbano à manifestação escrita de qualquer pessoa física ou jurídica.
Art. 120 – O procedimento para a convocação e execução de audiências públicas devem ser descritas em regulamento específico.
Seção V
Gestão Orçamentária Participativa
Art. 121 - O Município deverá realizar audiências públicas para discussão das propostas dos projetos que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 122 - O Município, através do Poder Executivo, deve encaminhar à Câmara Municipal, os seguintes projetos para revisão ou elaboração de leis que complementam o Plano Diretor:
I - revisão do Código de Posturas;
II - revisão do Código de Obras e Edificações;
III - revisão do Código Tributário Municipal;
IV - elaboração da Lei de Uso e Ocupação;
V – elaboração da Lei de Parcelamento do Solo;
VI - elaboração do Código de Meio Ambiente;
VII - elaboração do Plano de mobilidade urbana;
VIII - elaboração do Plano de Saneamento Básico;
IX - elaboração do Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável;
X - elaboração do Plano de Arborização Urbana.
Parágrafo Único - Os prazos são contados a partir da data de início da vigência desta Lei.
Art. 123 - A descrição dos limites das Zonas Urbanas e parâmetros urbanísticos devem estar contidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 124 - Os parâmetros e demais disposições sobre o parcelamento do solo devem estar contidas na Lei de Parcelamento do Solo.
Art. 125 - O Código de Obras e Edificações deve ser revisto e posteriormente criada uma cartilha educacional para conscientização da população das boas práticas de construção.
Art. 126 - Procedimentos complementares para a aplicação da outorga onerosa do direito de construir podem ser disciplinados em ato do Executivo Municipal.
Art. 127 - O procedimento administrativo para aplicação do direito de preempção poderá ser disciplinado em ato do Executivo Municipal.
Art. 128 – O Poder Executivo deve, através de regulamento próprio, criar o Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Diretor – GRUPLAN.
Parágrafo Único – O Grupo deve ser formado por servidores da Prefeitura de Campo Florido, com atribuições e formações correlatas às Engenharias, Arquitetura e Urbanismo, Direito e atividades afins.
Art. 129 - O Plano Diretor deve ser revisto no prazo máximo de 10 (dez) anos, contados da data de sua publicação.
§ 1º - Considerar-se-á cumprida a exigência prevista no caput deste artigo com o envio do projeto de lei por parte do Executivo Municipal à Câmara Municipal, assegurada a participação popular.
§ 2º - O disposto neste artigo não impede a propositura e aprovação de alterações durante o prazo previsto neste artigo.
§ 3º - Qualquer proposição de alteração ou revisão do Plano Diretor e demais legislações urbanísticas complementares, como a Lei do Perímetro Urbano, Lei de Parcelamento do Solo e Condomínios Urbanísticos, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Código de obras e edificações e Código de Posturas, deverá ser formulada com a participação direta do Grupo de Implementação e Acompanhamento do Plano Diretor – GRUPLAN e do Conselho da Cidade.
Art. 130 - Fica assegurada a validade das licenças, diretrizes urbanísticas e dos demais atos praticados antes da publicação desta Lei, de acordo com a legislação aplicável à época e pelo prazo que legalmente possuírem para implantação, edificação ou instalação.
Parágrafo Único - Extinguindo-se os efeitos do ato, por qualquer motivo, qualquer pedido de revalidação ou renovação de alvarás e licenças, ou novo requerimento, deverá ser apreciado à luz desta Lei.
Art. 131 - Integram esta Lei, o seguinte Anexo:
I – Anexo único – Mapa I: de Macrozoneamento municipal;
II - Anexo único – Mapa II: Mapa das áreas de aplicação dos instrumentos de planejamento urbano;
III - Anexo único – Mapa III: Mapa do patrimônio histórico e cultural.
Art. 132 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 133 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
19 de dezembro de 2022
84º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:8F0779E1