ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 03/2021
“Decreta Situação de Emergência Administrativa no Município de Berilo (MG) e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Berilo (MG), no
Considerando a advinda e recentíssima assunção do cargo de Prefeita Municipal, em razão do resultado das eleições municipais realizadas em novembro de 2020, que determinou a alteração da gestão da administração municipal e da equipe a ela vinculada;
Considerando a determinação da rescisão contratual ou extinção contratual de diversos funcionários públicos municipais, outrora exercentes de funções na administração municipal, e, em razão da circunstância, já há transtornos à prestação de serviços públicos diversos;
Considerando, em razão das circunstâncias acima, a possibilidade de suspensão de repasses financeiros ou a impossibilidade de realização de diversos dos programas sociais, educacionais ou de saúde realizados pelo Município;
Considerando a inexistência, no quadro de servidores efetivos, de quantitativo de servidores suficiente para atender os serviços públicos básicos e essenciais à comunidade com eficiência e celeridade;
Considerando que com as rescisões contratuais ou extinções contratuais realizadas, há grave obstáculo à continuidade dos serviços públicos essenciais e indispensáveis à população local, nos seus mais diversos âmbitos;
Considerando a urgência demandada para satisfação do interesse público da população;
Considerando
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada
§1º. A Prefeitura Municipal de Berilo (MG) deverá adotar as medidas necessárias
§2º. Fica a Administração Pública municipal autorizada a proceder a contratações em caráter excepcional, adquirir e contratar serviços necessários à execução e continuidade dos serviços públicos afetados pela situação de emergência e a proceder apoio financeiro, humano e material aos diversos órgãos municipais, inclusive sob o fundamento do art. 24, IV da Lei nº. 8.666/1993.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Berilo (MG), nos termos da Lei Orgânica Municipal, surtindo todos os efeitos legais imanentes.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Berilo (MG), aos 07 de janeiro de 2021.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:8F0D1B7F