ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Astolfo Dutra, no uso de suas atribuições, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentado o vencimento básico, equivalente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, somado aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade no importe de 20 % (vinte por cento) de seus vencimentos, em consonância com o Art. 51 da Lei Complementar 02 de 26 de Fevereiro de 1999.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à expensas de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 4º. Fica determinado o Departamento Municipal de Recursos Humanos, subordinado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças a adoção de medidas para execução das disposições desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de Maio de 2022.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:8F11DE72