ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.419 DE 02 DE ABRIL DE 2019

LEI Nº 1.419 DE 02 DE ABRIL DE 2019

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2019 por Superávit Financeiro no valor de R$ 51.150,00 (cinquenta e um mil e cento e cinquenta Reais) para aquisição de 01 (um) veículo de passeio (transporte de equipe) e contém outras disposições. ”

 

O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2019 por Superávit Financeiro, referente a Proposta de Aquisição de equipamento / Material Permanente nº 11277.550000/1180-10 de Recurso de Emenda Parlamentar para o Fundo Municipal de Saúde, objetivando aquisição de 01 (um) veículo de passeio para transporte de equipe.

 

Art. 2º. Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 51.150,00 (cinquenta e um mil e cento e cinquenta Reais) com a seguinte classificação orçamentária:

 

DOTAÇÃO: 02.08.10.122.0002.2.054.4.4.90.52.00 ---------- R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

FONTE DE RECURSO: 2.53

 

DOTAÇÃO: 02.08.10.122.0002.2.054.4.4.90.52.00 ---------- R$ 6.150,00 (seis mil, cento e cinquenta reais).

FONTE DE RECURSO: 2.92

 

Art. 3º. Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Aos 02 de abril de 2019.

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:8F127D1E