ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 3583, DE 10 DE AGOSTO DE 2026. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE TRANSBORDO E TRIAGEM (ATT), NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 3583, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.

 

Declara de utilidade pública o imóvel municipal que especifica, para fins de implantação de Área de Transbordo e Triagem (ATT), no Município de Congonhal, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONGONHAL, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento no artigo 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como nas disposições da Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 06 de dezembro de 2017, e

 

CONSIDERANDO a necessidade emergencial de adequação do município às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos e à legislação ambiental vigente;

 

CONSIDERANDO a urgência na implantação de uma Área de Transbordo e Triagem (ATT) para a correta gestão e destinação dos resíduos gerados no município, visando à proteção do meio ambiente e da saúde pública;

 

CONSIDERANDO que a área especificada atende aos critérios técnicos e locacionais exigidos para o licenciamento ambiental das atividades pretendidas;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, em caráter emergencial, o imóvel municipal registrado sob a matrícula nº 21.551, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, com todas as suas benfeitorias, acessões e instalações.

 

Art. 2º A área declarada de utilidade pública destina-se, exclusivamente, à implantação e operação de uma Área de Transbordo e Triagem (ATT), contemplando as seguintes atividades, em conformidade com a Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017:

I - Código F-05-18-1: Áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório e/ou reciclagem de resíduos da construção civil e volumosos;

II - Código F-01-09-5: Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de outros resíduos não listados ou não classificados.

 

Art. 3º A declaração de utilidade pública de que trata este Decreto autoriza a Administração Municipal a proceder com as medidas administrativas, técnicas e legais necessárias para a implantação, licenciamento ambiental e operação da Área de Transbordo e Triagem (ATT).

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Congonhal, 10 de Agosto de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito do Município de Congonhal

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:8F163406