ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 15 DE JUNHO DE 2020

“REALIZA A RETROCESSÃO DO BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Ficam reintegradas ao patrimônio público municipal a posse e a propriedade sobre o veículo tipo ônibus, marca Mercedes Benz, modelo OF 1620, placa KRA-1891, cor azul, ano de fabricação e modelo 1996, chassi 9BM384087TB089991, o qual havia sido objeto de doação à Associação de Congos e Moçambiques de Cachoeirinha, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 11.692.236/0001-52, através da Lei Complementar nº 14/2015.

 

Art. 2º. Fica revogada a Lei Complementar nº 14, de 28 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Município a proceder à doação de veículo à pessoa jurídica que menciona e dá outras providências”.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 15 de junho de 2020.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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