ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ALVORADA DE MINAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 152/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026. INSTAURA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ N°._18.303.164/0001-53

PORTARIA Nº 152/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Instaura Processos Administrativos Disciplinares para a apuração de eventuais responsabilidades administrativas de servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município de Alvorada de Minas/MG, designa Comissão Processante e dá outras providências.

 

DANILIO CLESSIO FERREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS/MG, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 163 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada de Minas/MG, RESOLVE:

Art. 1° Instaurar Processso Administrativos Disciplinares com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas decorrentes de condutas incompatíveis com os deveres inerentes ao serviço público, atribuídas aos servidores E.J.R, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; P.J.A.S, lotado na Secretaria Municipal de Saúde; A.R.M, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e V.C.F, lotada no Conselho Tutelar Municipal;

Art. 2º Para constituírem as Comissões Processantes, ficam nomeadas as servidoras a seguir descritas:

I-Claudiane Gonçalves de Pinho Santos – matrícula funcional 1545;

II- Albanete Cau de Oliveira – matrícula funcional 1175;

III- Josemeire Perciliana Dumont Castro – matrícula funcional 3242.

Parágrafo único. A presidência da Comissão será exercida pela servidora Claudiane Gonçalves de Pinho Santos, a quem competirá a condução dos trabalhos.

Art. 3º- Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão, admitida a sua prorrogação, mediante justificativa devidamente fundamentada.

Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Alvorada de Minas/MG, 27 de outubro de 2026.

 

DANILIO CLESSIO FERREIRA

Prefeito Municipal

 

Av. José Madureira Horta n°190 Centro–CEP: 39140-000 Alvorada de Minas


Publicado por:
Maria Flavia Nunes Mesquita Araujo Costa
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