ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.238 DE 2024
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.204 de 2023, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.204 de 2023, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:
SECRETARIA DE ESPORTE JUVENTUDE E LAZER
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 10 01 27 812 0014 3.062 CONSTR.AMPL.REFORMA E MANUT GINASIOS/QUADRA |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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3390 30 Material de Consumo |
100 |
521 |
50.000,00 |
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TOTAL |
50.000,00 |
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Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a Anulação de Dotação.
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 10 01 27 812 0014 3.062 CONSTR.AMPL.REFORMA E MANUT GINASIOS/QUADRA |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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4492 51 Obras e Instalações |
100 |
524 |
50.000,00 |
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TOTAL |
50.000,00 |
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Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art.4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 08 de maio de 2024
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:8F2E8448