ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 469, DE 17 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Município de Tupaciguara a doar bem imóvel à “Primeira Igreja Cristã Fiel de Tupaciguara” e revoga a Lei Complementar nº 111/2008.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município de Tupaciguara/MG autorizado a doar à “Primeira Igreja Cristã Fiel de Tupaciguara” o imóvel de sua propriedade abaixo descrito, com dispensa de licitação, nos termos do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara e artigos 17, § 4° e § 5° da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, com as seguintes medidas e confrontações:
“IMÓVEL: UM TERRENO, vago, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, na Rua João Nicolau da Silva, lado ímpar, esquina com a Av. Lindolfo Ferreira Borges, designado pelo Lote Único, da Quadra 240-A, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma triangular, com área superficial de 791,65 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 71,00 metros com a Rua João Nicolau da Silva; pela ESQUERDA, 22,30 metros com a Av. Lindolfo Ferreira Borges; e, pelos FUNDOS, 74,42 metros com a Rua Potier Monteiro. PROPRIETÁRIO: PREFEIRURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, conforme Matrícula nº 12.972, do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara.”
Art. 2º A finalidade da doação é a transferência definitiva do imóvel à “Primeira Igreja Cristã Fiel de Tupaciguara”, com sede na Av. Domingos Lopes Valadão, nº 156, Bairro Tiradentes, nesta cidade, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 29.879.885/0001-22, com vistas à construção de sede própria, condicionada aos seguintes encargos expressos:
I - a Donatária obriga-se a iniciar a edificação no prazo de 12 (doze) meses e a concluí-la no prazo de 03 (três) anos, contados ambos os prazos da data de assinatura da escritura pública de doação;
II - iniciar imediatamente atividades próprias após a conclusão da obra;
III - a área será gravada de cláusula de inalienabilidade a qualquer título, contados do registro junto ao Registro Geral de Imóveis;
IV - a não modificação da destinação prevista no caput deste artigo;
V - a vedação de transferência de quaisquer dos direitos a terceiros;
VI - adequação com as normas urbanísticas e ambientais no nível federal, estadual e municipal.
Art. 3º O inadimplemento, pela donatária, do estabelecido no art. 2º desta Lei Complementar, sem razão que justifique o não cumprimento dessas obrigações dentro do prazo legal de conclusão, implicará na reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba ao donatário direito a qualquer indenização, seja a que título for.
§ 1º Sem prejuízo da hipótese prevista no caput, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município se a donatária encerrar suas atividades no Município de Tupaciguara em prazo inferior a 10 (dez) anos.
§ 2º A Donatária não poderá gravar o imóvel com ônus reais, ressalvada a garantia decorrente de processo de financiamento obtido junto ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e qualquer outro Banco Oficial para custear construção/ampliação da sede no próprio imóvel, devendo existir hipoteca em 2º grau em favor do doador nos termos do § 5º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4º Deverá constar na escritura de doação, cláusula de reversão do imóvel ao Município de Tupaciguara, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, caso haja desvio da finalidade constante no art. 2º desta Lei Complementar, sem qualquer ônus para a Administração Municipal, inclusive quanto à indenização das benfeitorias existentes.
Art. 5º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2007, avalia o terreno de 791,65 m² no importe de R$ 79.165,00 (setenta a e nove mil, cento e sessenta e cinco reais), em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme termo de avaliação em anexo, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 6º As condições estabelecidas nesta Lei Complementar deverão constar obrigatoriamente da escritura de doação a ser lavrada.
Art. 7º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, assim como as de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente, serão encargos da donatária.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Complementar nº 111, de 10 de Abril de 2008 e demais disposições contrárias.
Tupaciguara/MG, 17 de Maio de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
- ANEXO -
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
I - SOLICITANTE: Prefeito Municipal de Tupaciguara, Sr. Ten. Carlos Alves de Oliveira.
II - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: UM TERRENO, vago, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, na Rua João Nicolau da Silva, lado ímpar, esquina com a Av. Lindolfo Ferreira Borges, designado pelo Lote Único, da Quadra 240-A, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma triangular, com área superficial de 791,65 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 71,00 metros com a Rua João Nicolau da Silva; pela ESQUERDA, 22,30 metros com a Av. Lindolfo Ferreira Borges; e, pelos FUNDOS, 74,42 metros com a Rua Potier Monteiro.
III - FINALIDADE DO LAUDO: Trata-se de laudo para avaliar imóvel destinado a doação à “Primeira Igreja Cristã Fiel de Tupaciguara”, para construção de sua sede.
IV - MELHORAMENTOS PÚBLICOS EXISTENTES: A região encontra-se servida de todos os melhoramentos públicos tais como: redes de água e esgoto, distribuição de energia elétrica, telefone, galerias de captação de água pluviais, serviços de limpeza e conservação urbana, iluminação pública.
V - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: Por todos os itens expostos, bem como pesquisas levadas a efeito na região para tomadas de preços de imóveis semelhantes, a Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, por meio dos avaliadores designados, Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques, avalia o terreno com área superficial de 791,65 m² no importe de R$ 79.165,00 (setenta a e nove mil, cento e sessenta e cinco reais).
Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo de avaliação, o qual foi digitado, em 02 (duas) laudas, rubricado em todas as folhas e ao final por nós assinados – Avaliadores – Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques.
Tupaciguara, 17 de Maio de 2019.
WILSON JÚNIOR DE VASCONCELOS PINTO
Avaliador
JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA MARQUES
Avaliador
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:8F3148E7