ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 1142/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 052/2026

Processo nº: 1142/2026

Inexigibilidade de Licitação nº: 052/2026

Data: 13/07/2026

 

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o Artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, com respaldo no Parecer Jurídico nº. 550/2026 de 13 de julho de 2026, RATIFICA a contratação para fins de “LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS” e autoriza o empenho da despesa em favor da empresa:

 

MARIA EUNICE FERREIRA DOS REIS

CPF: 477.351.476-00

 

Valor Global do Processo: R$ 19.452,00 (Dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais)

 

Fundamento legal: Artigo 74, alínea V, § 5º incisos I, II e III da Lei Federal nº 14.133/2021

 

Publique-se.

 

Luz/MG, 13 de julho de 2026.

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:8F3991B1