ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1527/2026

 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL A PARTICIPAR DA INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL DE TURISMO E CULTURA – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO DO LAGO DE TRÊS MARIAS, AUTORIZA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a participar da Instância de Governança Regional de Turismo e Cultura – Associação dos Municípios do Circuito Turístico do Lago de Três Marias, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 04.999.242/0001-91.

Art. 2º Ficam ratificadas e convalidadas a celebração e os atos de execução do instrumento associativo firmado entre o Município de Quartel Geral e a entidade referida no art. 1º.

§ 1º O instrumento associativo tem por objeto estabelecer a cooperação entre os partícipes para promover o desenvolvimento regional do turismo, fortalecer a política municipal de turismo, incentivar ações integradas de promoção turística, desenvolver programas e projetos de interesse comum e executar as demais atividades previstas no respectivo plano de trabalho.

§ 2º O instrumento associativo e o respectivo plano de trabalho integram esta Lei, independentemente de transcrição, constituindo parte integrante desta Lei para todos os efeitos legais.

§ 3º A autorização prevista neste artigo abrange a celebração de termos aditivos destinados à prorrogação da vigência, à atualização das contribuições associativas, à adequação do plano de trabalho, à correção de erros materiais e às demais alterações que não impliquem modificação substancial do objeto ou da finalidade institucional do instrumento.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da contribuição associativa referente ao exercício de 2026, no valor total de R$ 6.502,50 (seis mil quinhentos e dois reais e cinquenta centavos).

Parágrafo único. O valor previsto no caput poderá ser pago na forma estabelecida no instrumento associativo, observadas a disponibilidade financeira do Município, a legislação orçamentária e financeira e as normas aplicáveis à execução da despesa pública.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo designará, mediante ato próprio, o gestor e o fiscal responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução do instrumento associativo.

Art. 6º O instrumento associativo e seus eventuais termos aditivos observarão as normas de publicidade, transparência e controle previstas na legislação aplicável.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quartel Geral/MG, 04 de setembro de 2026.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:8F3E0E72