ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1613 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

LEI N° 1613 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação, referente às transferências de recursos recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde e contém outras disposições.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal nos artigos 45, inciso IV e 66, incisos I e III, com fundamento ao determinado no inciso II, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil Reais), referente a valores recebidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), Processos nº 25000.086469/2022-72; 25000.087157/2022-86; e 25000.088403/2022-17, a título de incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde para cumprimento das metas - nacional.

 

Art. 2º - A abertura dos Créditos Adicionais Suplementares de que trata o Art. 1º, será aplicada na seguinte Ação Orçamentária:

 

AÇÃO: 02.16.00.10.301.0018.2.0058 ------------------------------ R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil Reais)

 

FONTES DE RECURSOS: 1.59 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

Art. 3º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 592.299,82 (quinhentos e noventa e dois mil, duzentos e noventa e nove Reais e oitenta e dois centavos), referente a valores recebidos da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais (SES/MG), Resoluções SES/MG nº 7730/2021; 7731/2021; 7732/2021; 7733/2021; 7734/2021; 7769/2021; 7799/2021; 7924/2021; 7988/2022; 8005/2022; 8021/2022; 8096/2022; e 8124/2022, para investimentos e ou despesas de custeio nos blocos da Atenção Primária à Saúde; Assistência Farmacêutica; Vigilância Sanitária; e Vigilância Epidemiológica.

 

Art. 4º - A abertura dos Créditos Adicionais Suplementares de que trata o Art. 3º, serão aplicadas nas seguintes Ações Orçamentárias:

 

AÇÃO: 02.16.00.10.301.0018.2.0058 -------------------------------- R$ 447.876,39 (quatrocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e seis Reais e trinta e nove centavos)

 

FONTES DE RECURSOS: 1.55 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.

 

AÇÃO: 02.16.00.10.303.0018.2.0060 ---------------------------------- R$ 14.357,58 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e sete Reais e cinquenta e oito centavos)

 

FONTES DE RECURSOS: 1.55 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.

 

AÇÃO: 02.16.00.10.304.0018.2.0061 ---------------------------------- R$ 97.623,95 (noventa e sete mil, seiscentos e vinte e três Reais e noventa e cinco centavos)

 

FONTES DE RECURSOS: 1.55 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.

 

AÇÃO: 02.16.00.10.305.0018.2.0062 ---------------------------------- R$ 32.442,10 (trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois Reais e dez centavos)

 

FONTES DE RECURSOS: 1.55 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais

28 de setembro de 2022

83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

assinado digitalmente

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:8F4F4962