ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.676, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº 1.676, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

 

Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 48.388,70 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 48.388,70 (quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços de Saúde - na conta corrente 624.017-0 (Bloco Custeio do SUS – Portaria nº. 1283), suplementando a seguinte dotação orçamentária:

 

02.07.01.10.301.0025.2068 – Manutenção da Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores).................... R$ 48.388,70

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 08 de março de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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