ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.400, DE 15 DE ABRIL DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.395/2021 QUE ‘AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 31.000,00 para o Hospital Senhora Aparecida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.216.477/0001-41, sediado na cidade de Luz/MG, à Avenida Guarim Caetano da Fonseca, nº 146, Bairro Nações, em complementação à importância prevista na Lei Municipal nº 1.395/2.021.
Parágrafo único - A subvenção de que trata este artigo será utilizada exclusivamente para atendimento de demandas decorrente do Covid-19 de pacientes provenientes de Córrego Danta.
Art. 2º. Em razão do disposto no artigo anterior o art. 1º, da Lei Municipal nº 1.395, de 03 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social para o Hospital Senhora Aparecida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.216.477/0001-41, sediado na cidade de Luz/MG, à Avenida Guarim Caetano da Fonseca, nº 146, Bairro Nações, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos suplementares, do exercício de 2021, conforme a seguinte especificação:
PREVISÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Nome da Instituição |
Finalidade da Instituição |
Forma de Transferência |
Valor da Transferência |
|
Hospital Senhora Aparecida |
Entidade de Saúde sem fins lucrativos |
Subvenção Social |
R$ 175.000,00 |
Art. 3º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.395, de 03 de março de 2021, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
IV - atendimento de demandas decorrente do Covid-19 de pacientes provenientes de Córrego Danta.
Art. 4º. A concessão da subvenção social de que trata esta lei obedecerá ao disposto na Lei Municipal nº 1.395, de 03 de março de 2021.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 15 de abril de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:8F622305