ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 881AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RUBELITA - MG, A FILIAR-SE À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO DA CACHAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 881, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.
“Autoriza o Município de Rubelita - MG, a filiar-se à Associação dos Municípios do Circuito Turístico da Cachaça e dá outras providências.”
O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Rubelita/MG autorizado a filiar-se à Associação dos Municípios do Circuito Turístico da Cachaça, bem como a firmar convênios de cooperação técnica com referida Associação;
Art. 2° - Para a filiação de que trata o artigo 1° desta Lei o Município contribuirá, mensalmente, com o valor específico e previamente definido em instrumento próprio (termo de convênio) celebrado entre as partes. O valor será proveniente do Fundo de participação Municipal-FPM, a ser descontado na 3ª parcela do repasse, de acordo com o Estatuto Social da Associação Circuito Turístico da Cachaça.”
Parágrafo único: A contribuição será repassada até o 30° (trigésimo) dia de cada mês;
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação;
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Lei nº 872, de 25 de abril de 2016.
Rubelita (MG), 22 de Setembro de 2016.
INAEL DE ALMEIDA MURTA.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Karine Alves Rodrigues
Código Identificador:8F649677