ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.372, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

INSTITUI DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DA CATEGORIA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) NAS PROVAS DE CORRIDA DE RUA NO MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE.

 

 Autoria: Davi Andrade

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º As provas de corrida de rua realizadas com apoio, autorização, patrocínio ou utilização de espaços públicos do Município de Pouso Alegre deverão prever a inclusão da categoria Pessoa com Deficiência (PCD), com reserva de vagas gratuitas.

 

Art. 2º A reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) a que se refere esta Lei deverá observar os seguintes critérios:

I - será destinada, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de inscrições para pessoas com deficiência, com possibilidade de aumento, conforme a demanda;

II - as inscrições para o público PCD deverão ser disponibilizadas gratuitamente, em igualdade de condições, respeitadas as especificidades e necessidades e cada tipo de deficiência;

III - os organizadores deverão garantir estrutura de acessibilidade adequada, incluindo largada adaptada, percurso, pontos de apoio e banheiros;

IV - a premiação com troféus e/ou medalhas as atletas PCDs vencedores, conforme regulamento próprio do evento e conforme definido às demais categorias;

V - a premiação com troféus e/ou medalhas aos guias dos atletas vencedores, quando houver;

VI - a promoção de divulgação adequada da categoria PCD nos canais de comunicação do evento, incentivando a participação de pessoas com deficiência.

 

Art. 3º Fica assegurado ao atleta voluntário que atuar como guia de atleta cadeirante, na condição de atleta de apoio, o direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição em corrida de rua no Município de Pouso Alegre.

Parágrafo único. A comprovação da atuação como guia de que trata o caput será realizada por meio de declaração emitida pela organização do evento em que o apoio foi prestado ou constando nos seus resultados oficiais.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Pouso Alegre - MG, 20 de agosto de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 


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Antoniele de Rezende
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