ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.168, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica ratificado o Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 01/2016, firmado entre o Município de Curvelo e o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar de Minas Gerais, cujo objeto é a cessão do uso do imóvel urbano constituído de lote de terreno contendo área de 19.312,25m2 e área construída de 3.272,57m2, situado à Avenida Luiz Pintor, nº 45, Bairro Esperança, inscrição municipal nº 01.07.178.041.001, objeto da matrícula nº 31.137 do Cartório do Registro de Imóveis de Curvelo, bem como os bens móveis que guarnecem o imóvel (conjunto de 130 carteiras com as cadeiras), cuja finalidade é o funcionamento de Unidade do Colégio Tiradentes da PMMG, conforme cópia anexa à presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 26 de janeiro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:8F6EE0EF